Auditoria do Tribunal Superior do Trabalho mostrou que entre 2010 e 2013, juízes e desembargadores do TRT da 2.ª Região receberam ao menos R$ 6,8 indevidamente

Agência Estado

Juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2), em São Paulo, receberam indevidamente ao menos R$ 6,8 milhões no pagamento de apenas um benefício trabalhista nos últimos três anos. Na lista de favorecidos está toda a cúpula da instituição, incluindo a atual presidente, Maria Doralice Novaes, e seu antecessor no cargo, Nelson Nazar.

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A constatação é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão ligado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que concluiu em dezembro auditoria nos cálculos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) - verba criada para equiparar, na década de 1990, os vencimentos de integrantes do Judiciário e do Legislativo e que incorporou, mais tarde, o auxílio-moradia.

Os valores da PAE vêm sendo pagos em parcelas anuais, desde 2010. O conselho refez as contas da quarta e última delas, prevista para ser quitada este ano em todos os TRTs, e descobriu que o saldo em São Paulo deveria ser favorável ao contribuinte. A amostra fiscalizada engloba os contracheques de apenas 220 ou 55% dos beneficiários inscritos no banco de dados do tribunal, o que significa que o rombo pode ser ainda maior.

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O TRT paulista previa distribuir R$ 1,7 milhão referente à quarta parcela da PAE, mas, segundo a auditoria, cabe a devolução dos R$ 6,8 milhões, pagos em desconformidade com a legislação e normas do Tribunal de Contas da União (TCU). A diferença nos cálculos, de R$ 8,5 milhões, é a maior entre 23 tribunais inspecionados.

Nas contas do conselho, 60% dos magistrados receberam mais de R$ 30 mil além do que deveriam e o TRT pretendia lhes pagar mais este ano. O mais bem aquinhoado seria a desembargadora Jucirema Maria Godinho, com R$ 47,2 mil extras. Nas tabelas do tribunal, ela teria direito a outros R$ 11,8 mil. Segundo a auditoria, Maria Doralice foi contemplada com R$ 37 mil indevidos e ganharia mais R$ 9,1 mil. Nazar, que deixou o cargo em setembro, também obteve R$ 37 mil a mais e receberia outros R$ 9,2 mil.

As tabelas também mostram pagamentos irregulares de R$ 35,9 mil à atual vice-presidente administrativa, Silvia Regina Pondé, de R$ 44,6 mil à vice-presidente Judicial, Rilma Aparecida Hemetério, e de R$ 37,8 mil à corregedora Anelia Li Chum, cujo papel na direção é apurar desvios na corte.

O CSJT determinou aos tribunais que recalculem os passivos para todo o seu pessoal. A ordem vale não só para a PAE, mas outros três tipos de benefício. Além disso, ordenou a suspensão dos pagamentos, a exemplo do TCU. O órgão não tem o poder de punir os gestores por eventual descumprimento.

Outro lado

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2.ª Região, em São Paulo, explicou em nota que os débitos estão sendo recalculados por determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e que, por ora, não reconhece nenhuma irregularidade. A corte informou que, se houver equívoco nos cálculos, ele se estende a todos os juízes e desembargadores, independentemente de integrarem a direção. "Qualquer providência, inclusive no que se refere a uma possível devolução de valores, será deliberada pelo próprio CSJT, quando os magistrados tomarão conhecimento oficial sobre o caso e poderão se pronunciar individualmente", acrescentou.

O TRT da 8.ª Região (Pará e Amapá) alegou, por meio de sua assessoria de imprensa, ter recebido ofício do CSJT para a reavaliação dos passivos e que deve concluir o trabalho até março. O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, que deixou os cargos há poucos dias, explica que, desde 2010, o órgão supervisor toma providências para corrigir irregularidades, tendo constatado equívocos antes mesmo do Tribunal de Contas da União (TCU).

Uma das medidas foi a edição de dois atos, a partir daquele ano, para padronizar os critérios de cálculo das dívidas. Segundo o ministro, em fevereiro 2012, o conselho instituiu grupo de trabalho para fazer diagnóstico e auditar o pagamento de benefícios trabalhistas, verificando "inconsistências". No mês seguinte, acrescenta, determinou aos TRTs o recálculo para correção de divergências e eventual correção.

Os dados colhidos a respeito foram remetidos ao logo do ano ao TCU, incluindo o relatório de auditoria na Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), aprovado em 14 de dezembro. "Não houve real prejuízo ao erário, pois os valores eventualmente pagos a mais serão compensados dos créditos pendentes de pagamento", pondera Dalazen, acrescentando que o trabalho "conjunto e colaborativo" com o tribunal de contas visa a garantir a lisura dos pagamentos.


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