Congresso tenta acordo entre governadores sobre Pacto Federativo

Por Nivaldo Souza - iG Brasília |

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Renan e Henrique Alves buscam garantir a votação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), mas ICMS e dívidas estaduais armam os ânimos contra proposta com aval do Planalto

Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tentam nesta quarta-feira (13) convencer os governadores a negociar com suas bancadas a aprovação em plenário da redistribuição dos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), previsto para entrar na pauta do Congresso na próxima semana.

Ano passado: Comissão define propostas de alterações no Pacto Federativo

A reformulação do FPE é um dos capítulos da reestruturação do chamado Pacto Federativo, conjunto de regras da relação entre Estados, municípios e União, que Renan e Alves discutem hoje com os governadores, em Brasília.

O encontro foi convocado pelos líderes do Congresso como forma de amenizar os ânimos em torno da mudança nos percentuais de repasse do FPE, abastecido pela transferência do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhidos pela União. O fundo criado para correção de desigualdades regionais prevê 85% do total para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, conforme prevê a Lei Complementar 62, de 1989. As regiões Sul e Sudeste recebem 15%.

As alíquotas deveriam ter sido ajustadas em 1991 e, em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou os percentuais fixos inconstitucionais. A decisão obrigou o Congresso a debater a redefinição das alíquotas. O projeto em pauta que Renan quer colocar em votação no dia 19 é do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que propõe aos estados a manutenção de um valor como piso para os repasses entre 2013 e 2014, em relação ao que recebem hoje. Posteriormente, os estados receberiam repasses proporcionais ao tamanho de suas populações e inversamente proporcional à renda domiciliar per capita estadual.

Os Estados que recebem pelo modelo atual resistem à mudança, proposta por Pinheiro com aval do Palácio do Planalto. Rena e Alves vão negociar para que os 27 governadores aceitem o modelo de redistribuição para atender a determinação do STF de reformular o fundo.

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Guerra fiscal

A reestruturação obrigatória do FPE abriu margem para os governadores barganharem outros itens do Pacto Federativo que estão na pauta de mudanças ensaiadas pelo Planalto. Entre eles a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal arma da guerra fiscal entre estados.

O governo federal propõe 4% de alíquota em todo o País. Os Estados do Sul e Sudeste são favoráveis. Já os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste são contrários ao que o governo federal vem chamando, conforme classificou ontem o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, de “saída ordenada” da guerra fiscal.

Barbosa participou de um debate de quase cinco horas ontem no Senado, onde os secretários estaduais da Fazenda do Norte, Nordeste e Centro-Oeste propuseram que os 4% sejam alíquota única dos estados de origem das mercadorias (Sul e Sudeste) e índice de 7% para as demais regiões.

Dívidas estaduais

O embate envolvendo a distribuição dos royalties do petróleo acirrou ainda mais o debate sobre o Pacto Federativo, elevando a resistência dos Estados às propostas do governo federal em relação a mudanças que incluem um novo índice de corre para as dívidas estaduais com a União.

O governo federal apresentou em dezembro uma nova fórmula de correção. Estados e municípios passam a ter suas dívidas corrida pela taxa básica de juros (Selic) ou pela combinação do IPCA (índice oficial da inflação) mais 4%. Valerá a opção que estiver o menor percentual total no momento da correção.

Os estados, porém, não gostaram dos 4%. Os governadores querem que o percentual atrelado ao IPCA seja de no mínimo 2%. O Planalto resiste em recuar e o impasse entra como mais um capítulo para o imbróglio da negocial em torno da unificação do ICMS, que interessa o governo federal.

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