Para Cabral, derrubada do veto à lei dos royalties é 'violação da Constituição'

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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Em evento de lançamento do iG Rio, governador disse ter certeza de que conseguirá reverter no STF a decisão em favor dos Estados produtores e impedir o avanço da nova lei

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), criticou a decisão do Congresso de derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff à nova lei de divisão dos royalties do petróleo. Ele participou nesta quinta-feira (7) do lançamento do iG Rio, novo canal do portal iG, em parceria com o jornal O Dia. Cabral chamou a decisão do Congresso de uma “violação da Constituição” e disse acreditar que os Estados produtores irão conseguir no Supremo Tribunal Federal (STF) impedir o avanço da nova lei. Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo vão recorrer à Corte após derrubada dos vetos.

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“Houve uma violação flagrante da Constituição Federal, nos seus aspectos mais relevantes”, disse Cabral, citando o artigo 20 da Constituição, que define os royalties como uma indenização aos Estados produtores. “Eu tenho certeza que nós conseguiremos no Supremo Tribunal Federal (STF) a garantia do respeito à Constituição Federal”, afirmou em referência à ação que o Rio e o Espírito Santo planejam apresentar à Corte.

Divulgação
O governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) defende manutenção dos vetos dos royalties

Cabral repetiu os argumentos que a presidente Dilma Rousseff usou para vetar parte da nova lei dos royalties e disse que a nova lei, além de inconstitucional, desrespeita os contratos já firmados e prejudica o equilíbrio orçamentário, também previsto na Constituição.

“O que está havendo é uma violação e uma violência ao desequilíbrio orçamentário. No caso do Rio de Janeiro é uma sangria, este ano, de R$ 3 bilhões”, disse Cabral. “Ao contrário de outros países que tendem a romper contratos, que violam as suas constituições, onde projetos conjunturais desarrumam o estado de direito democrático, o Brasil se comporta de maneira diferente e por isso ganha o respeito internacional.”

Em novembro do ano passado, Dilma vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos Estados produtores e garantiu aos Estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos. Com a nova regra, os produtores calculam perdas que variam entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões já este ano.

Segundo a Mesa Diretora do Congresso, dos 63 senadores presentes, 54 votaram pela rejeição de todos os 142 dispositivos vetados. Na Câmara, com o quórum de 405 deputados, os itens derrubados com menos votos receberam 349 manifestações pela rejeição. Já o dispositivo que recebeu mais votos pela derrubada teve 354 manifestações contrárias. O resultado oficial vai ser proclamado ainda hoje (8) pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), e a parte rejeitada vai à promulgação

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Em seu discurso, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), também defendeu que os Estados produtores recorram ao STF. Ele criticou a decisão do Congresso, e disse que a derrubada dos vetos chegou "ao limite da irracionalidade".  

Paes afirmou que o prejuízo para o município do Rio chegará a R$ 100 milhões, mas que, apesar da queda de recursos, o orçamento da cidade não ficará inviabilizado.

Além de Cabral e Paes, estiveram presentes no evento que é realizado hoje no Centro Cultural dos Correios, no centro do Rio de Janeiro, o empresário Otávio Azevedo, o rapper MV Bill e o sociólogo Luiz Eduardo Soares, entre outros.

* Com Agência Estado e Agência Brasil

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