Cabral suspende pagamentos do governo do Rio até decisão do STF sobre royalties

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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Em nota, governador informa que a única exceção serão os servidores públicos; Rio tenta no STF reverter a decisão do Congresso que derrubou os vetos de Dilma

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, determinou nesta quinta-feira (7) a suspensão de todos os pagamentos do Estado, com exceção dos servidores públicos, até sair a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso que rejeitou os vetos da presidenta Dilma Rousseff à redistribuição dos royalties do petróleo.

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Segundo nota divulgada pelo governo do Rio, os secretários de Estado, de Fazenda e de Planejamento foram orientados pelo governador a cancelar os pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias até que o STF se pronuncie sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Estado do Rio.

Mais cedo, em evento do lançamento do iG Rio, novo canal do portal iG, em parceria com o jornal O Dia, Cabral chamou a decisão do Congresso de uma “violação da Constituição” e disse acreditar que os Estados produtores irão conseguir no Supremo Tribunal Federal (STF) impedir o avanço da nova lei. “Houve uma violação flagrante da Constituição Federal, nos seus aspectos mais relevantes”, disse Cabral, citando o artigo 20 da Constituição, que define os royalties como uma indenização aos Estados produtores. “Eu tenho certeza que nós conseguiremos no Supremo Tribunal Federal (STF) a garantia do respeito à Constituição Federal” , afirmou.

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Em evento do lançamento do iG Rio, Cabral chamou a decisão do Congresso de uma 'violação da Constituição'

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Cabral repetiu os argumentos que a presidente Dilma Rousseff usou para vetar parte da nova lei dos royalties e disse que a nova lei, além de inconstitucional, desrespeita os contratos já firmados e prejudica o equilíbrio orçamentário, também previsto na Constituição.

“O que está havendo é uma violação e uma violência ao desequilíbrio orçamentário. No caso do Rio de Janeiro é uma sangria, este ano, de R$ 3 bilhões”, disse Cabral. “Ao contrário de outros países que tendem a romper contratos, que violam as suas constituições, onde projetos conjunturais desarrumam o estado de direito democrático, o Brasil se comporta de maneira diferente e por isso ganha o respeito internacional.”

Em novembro do ano passado, Dilma vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos Estados produtores e garantiu aos Estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos. Com a nova regra, os produtores calculam perdas que variam entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões já este ano.

Segundo a Mesa Diretora do Congresso, dos 63 senadores presentes, 54 votaram pela rejeição de todos os 142 dispositivos vetados. Na Câmara, com o quórum de 405 deputados, os itens derrubados com menos votos receberam 349 manifestações pela rejeição. Já o dispositivo que recebeu mais votos pela derrubada teve 354 manifestações contrárias. O resultado oficial vai ser proclamado ainda hoje (8) pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), e a parte rejeitada vai à promulgação.


Com Agência Brasil

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