'É necessário colocar nos trilhos' o trabalho da Câmara, diz Fux sobre vetos

Por Wilson Lima , iG Brasília | - Atualizada às

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No início do julgamento sobre a forma de votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais, o ministro do STF confirmou a necessidade de se usar a ordem cronológica

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator do agravo regimental impetrado pela Mesa Diretora da Câmara que pede a apreciação aleatória de vetos presidenciais, afirmou nesta quarta-feira que é necessário “colocar nos trilhos” os trabalhos da Casa. Ele ratificou, durante julgamento do pleno do STF a decisão tomada em dezembro, quando suspendeu a apreciação do veto 38/2012 relacionado à redistribuição dos royalties do petróleo. Na época, o ministro determinou que o Congresso respeite a ordem cronológica na análise dos vetos presidenciais.

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Fux ressaltou, no entanto, que uma decisão do STF em obrigar a Casa a votar cronologicamente os vetos presidenciais não significa uma interferência do Judiciário no Poder Legislativo. Ainda conforme o ministro, é necessário que se acabe com a prática de se apreciar vetos apenas com base na “conveniência política” do Poder Legislativo. “Há décadas, o número de vetos armazenados no Congresso Nacional corresponde a mais de 3 mil. E houve então esse movimento congressual para deliberar sobre esse 3 mil vetos, elaborando não só um provão, mas o que se chamou de ‘urnas mortuárias’. Isso não é um voto, não é uma cédula, é um volume expressivo. Urnas mortuárias porque daria ao Parlamento a sua própria morte”, disse Fux.

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Divulgação STF
STF julga a forma de análise dos vetos presidenciais pelo Congresso

Ainda na visão de Fux, a obrigatoriedade da Câmara em apreciar em ordem cronológica os mais de 3 mil vetos que estão pendentes na Casa não tranca a pauta para a apreciação de projetos de lei nem para a votação do Orçamento 2013. “Eu dei uma interpretação que não foi a mais radical. Mas na própria decisão liminar, eu afirmo que todos os vetos são urgentes de forma equivalente, até porque não votar o veto, tranca a pauta (de vetos). O que não pode é pinçar o veto”, explicou Fux. “A ordem cronológica é um instrumento para que não se esvazie a regra constitucional”.

Hoje, conforme dados divulgados pelo ministro Luiz Fux, existem vetos que esperam 4.325 dias (aproximadamente 12 anos) para serem apreciados.

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A polêmica toda sobre o julgamento dos vetos está relacionada à aplicação do art. 66 da Constituição. Por meio de mandado de segurança impetrado no Supremo, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) conseguiu suspender a sessão da Câmara, em dezembro do ano passado, que deliberaria a votação do veto parcial 38/2012, que trata da redistribuição dos royalties do petróleo. O art. 3º do projeto de lei 2.565/2011 diminuía a parcela destinada aos Estados produtores. Mas a presidenta Dilma Rousseff vetou o art. 3º determinando que essa alteração passasse a valer apenas para os contratos futuros.

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