Projeto que muda inspeção veicular em SP não tem data para votação na Câmara

Por iG São Paulo , Natália Peixoto | - Atualizada às

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Regimento da Casa impede a colocação da proposta na pauta antes da escolha dos membros das comissões permanentes e da criação de CPIs

O projeto da Prefeitura de São Paulo que prevê mudanças na inspeção veicular ainda não tem data para ser votado na Câmara Municipal. Inicialmente prevista para ser analisada já hoje, a votação da proposta está impedida pelo regimento da Casa.

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Pelas regras da Câmara, as votações só podem ocorrer após a instauração de pelo menos duas CPIs e, além disso, o projeto precisa ser analisado pelas comissões da Casa, como a (Comissão de Segurança e Justiça) CCJ  da Câmara, que ainda não definiu seus membros. O prazo para os partidos indicarem vereadores para as comissões permanentes termina amanhã.

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Os vereadores de São Paulo receberam ontem (18) o novo projeto do Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo. O presidente da casa, José Américo (PT), pediu para os vereadores aproveitarem o período de definição para analisarem o projeto "com calma".

Até a tarde desta terça, o único consenso era para instaurar a CPI proposta pela vereadora Juliana Cardoso (PT), para investigar irregularidades em estacionamentos de veículos na capital. Mas como outros vereadores ainda podem apresentar novas propostas, a escolha das duas comissões ainda pode mudar.

Entre algumas mudanças previstas no projeto está a inclusão de veículos de outras cidades que circulam em São Paulo na inspeção veicular. Os proprietários de carros licenciados na capital paulista também vão receber de volta o valor cobrado se o carro for aprovado no teste. 

No anúncio das alterações no programa de controle de poluição dos carros feito na segunda-feira (18) aos 14 líderes de bancada do Legislativo e à imprensa, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, chegou a classificar a Controlar, responsável pelos testes desde 2008, de "ficha-suja", em referência a recentes decisões da Justiça que condenaram o contrato da empresa com o Executivo.

O projeto autoriza o Executivo a devolver a taxa de R$ 47,44 para quem segue cumprindo o cronograma da Controlar neste ano. Os testes para placas de final 0 e 1 começaram em fevereiro. Com maioria folgada no Legislativo, Haddad deve ver sua proposta chancelada pelos parlamentares até o fim de abril. Quem for reprovado na avaliação não recebe nada de volta.

Sobre a periodicidade dos testes, Haddad informou que vai contratar o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) para fazer um estudo.

Com Agência Estado

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