Governo quer que Supremo derrube obrigatoriedade de votação de vetos

Por Luciana Lima , iG Brasília |

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Planalto teme que, ao derrubar vetos antigos, o Congresso acabe criando para a União despesas retroativas que batem na casa dos bilhões

O Palácio do Planalto espera uma ponderação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à análise dos mais de três mil vetos que aguardam votação no Congresso Nacional. Designado pela presidenta Dilma Rousseff para falar sobre o assunto, o chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse que o governo está conversando com cada ministro para conscientizá-los de que a decisão de obrigar o Congresso a votar na ordem todos os vetos cria uma “instabilidade jurídica no País”.

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“Nós já estamos conversando com vários ministros e eu pretendo conversar com o ministro Joaquim Barbosa e levar essa preocupação, levar esses elementos que eu estou trabalhando para que ele possa de fato avaliar a oportunidade de levar o tema ao Plenário do Supremo para que o tema possa ser de fato apreciado e definitivamente resolvido”, disse Adams.

A decisão sobre a apreciação dos vetos foi concedida em caráter liminar pelo ministro Luiz Fux em dezembro do ano passado. Na ocasião, Fux respondeu a um mandado de segurança impetrado por parlamentares do Rio de Janeiro com o objetivo de impedir a derrubada do veto da presidenta Dilma Rousseff sobre a proposta que redistribuía royalties de petróleo.

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“A decisão é monocrática. Nós precisamos saber qual é o entendimento da nossa Corte constitucional sobre o tema”, disse Adams.

O defensor do governo informou que a estratégia de provocar formalmente o Supremo para que leve a decisão para o plenário não será adotada. A estratégia, por enquanto, é mesmo a de conversas com os ministros.

“A AGU pode provocar, mas não é a questão. A Corte já foi provocada, existe um agravo do próprio Congresso Nacional a ser apreciado. Nós precisamos garantir no Brasil nesse momento, uma estabilidade jurídica, uma estabilidade fiscal, uma estabilidade econômica. Não podemos viver com sustos”, disse.

O que aflige o governo hoje é a possibilidade de o Congresso derrubar vetos que criariam para a União despesas retroativas que batem na casa dos bilhões. “Nossa preocupação está com a apreciação de vetos com 13 anos de vigência, com realidades jurídicas consolidadas e que não são passíveis hoje, de saneamentos, exatamente porque elas se referem a situações muito antigas”, disse.

Um exemplo disso é um veto de 2006, do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não autorizou a proposta que vinculava os reajustes dos benefícios previdenciários aos reajustes do salário mínimo. O governo fez as contas e já concluiu que só a derrubada desse veto deverá gerar um passivo de R$ 90 bilhões para os cofres federais. “Essa situação foi vetada em 2006 e a derrubada desse veto impacta todos os benefícios pagos até a data de hoje”, explicou Adams.

A mesma liminar concedida pelo ministro serviu de argumento para que a oposição também impedisse a votação da peça orçamentária para esse ano, apesar do próprio ministro Fux ter divulgado uma interpretação de que sua decisão não impediria outras votações, como é o caso do Orçamento.

“O que está em jogo aqui não é o problema do Orçamento. Orçamento é uma questão relevante, Royalties é uma questão relevante. Mas essas questões serão apreciadas nas instâncias próprias e no momento próprio”, ponderou. “O grande problema aqui é compreender qual é o impacto da revisão de 3.050 vetos, de mais de 13 anos, na realidade política econômica e fiscal desse país”, alertou.

Para Adams, já houve situações em que o Supremo ponderou sobre medidas provisórias que haviam criado realidades irreversíveis. “A Corte constitucional brasileira já teve oportunidade de lidar com situações como essa, como na questão das medidas provisórias em que ela adotou do momento uma solução que estabilizou a realidade do país. A mesma solução pode ser adotada aqui”, sugeriu.

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