STF pede que Congresso explique atraso em votação de fundo dos Estados

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Lewandowski deu prazo de cinco dias para que Sarney explique por que o Legislativo não votou as novas regras de divisão do Fundo de Participação dos Estados

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O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, pediu nesta terça-feira explicações ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), sobre a inação do Legislativo na definição de novas regras para a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

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O ofício enviado por Lewandowski a Sarney é a primeira reação do Judiciário à ação proposta pelos governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); Bahia, Jaques Wagner (PT); e Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), que pede a manutenção das regras atuais até que o Legislativo vote novos critérios.

Lewandowski deu prazo de cinco dias para uma resposta de Sarney, segundo a assessoria de imprensa do STF.

Em 2010, o STF considerou inconstitucionais as regras atuais de repartição do FPE, mas para evitar insegurança jurídica determinou que elas valeriam até 31 de dezembro de 2012.

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Nesse período, o Congresso deveria aprovar novos critérios para a divisão dos recursos do fundo entre as 27 Unidades da Federação. O prazo, no entanto, expirou e o Legislativo não votou novas regras.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, os quatro governadores, de partidos tanto da base da presidente Dilma Rousseff quanto da oposição, pedem que o STF considere que a inação do Congresso violou a Constituição e que decida, em liminar a ser referendada posteriormente pelo plenário da Corte, a manutenção das regras atuais até que o Legislativo aprove novos critérios.

O Ministério da Fazenda repassou às 27 Unidades da Federação os recursos do FPE nos últimos dias 10 e 20 de janeiro, como previsto, baseado numa decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e após conversas de autoridades da pasta com membros do Supremo.

Repasses futuros, no entanto, tornam-se incertos devido à inexistência de novas regras de divisão dos recursos do FPE.

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