Oposição questiona MP do Orçamento no STF

Por Agência Estado |

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DEM e PSDB pedem a suspensão da medida sob o argumento de que houve invasão do Executivo no Legislativo; sem aprovação da lei orçamentária, medida liberou R$ 42,5 bilhões

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O DEM e o PSDB recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP 598) editada pela presidente Dilma Rousseff para tentar compensar a falta de aprovação do Orçamento Geral da União de 2013. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelos partidos de oposição pede a suspensão dos efeitos da MP, sob o argumento de que houve uma invasão do Executivo na prerrogativa do Legislativo de elaborar a lei orçamentária.

Sem Orçamento: Governo edita MP para liberar R$ 42,5 bilhões no início de 2013

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"A MP cria um Orçamento paralelo e desqualifica o trabalho do Congresso", disse o deputado Ronaldo Caiado (GO), vice-líder do DEM. Ele afirmou que, ao editar a MP, a presidente buscou maquiar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro trimestre. "Essa MP foi editada especificamente para maquiar o 'pibinho' do primeiro trimestre e transparecer que o governo está investindo. O governo Dilma está substituindo a caneta pela caixa de maquiagem. É mais uma maquiagem do governo", afirmou Caiado.

A MP libera R$ 42,5 bilhões para investimentos e foi editada no dia 27 de dezembro do ano passado, depois que o Congresso entrou em recesso, adiando a votação da proposta orçamentária para o próximo mês. A votação do Orçamento foi interrompida, em dezembro, porque acabou condicionada à polêmica sobre a análise do veto ao projeto de distribuição das receitas resultantes da exploração do petróleo - royalties e participação especial.

Sem o Orçamento aprovado, o governo pode usar recursos para pagamento de pessoal e para diversas despesas autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas só poderá liberar recursos para investimentos empenhados anteriormente - os chamados restos a pagar. A MP 598 libera créditos suplementares do Orçamento de 2012 e recursos referentes ao Orçamento de 2013. Com a liberação dos créditos, o governo tenta evitar a interrupção de grandes obras em execução.

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Sem acordo: Congresso precisaria de mais de um ano para analisar vetos

"A relevância e urgência do presente crédito justificam-se, também, pelo fato da não aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 - PLOA-2013 até o presente momento, o que requer do Poder Executivo providências inadiáveis para dar continuidade a diversos investimentos relevantes e a ações governamentais prioritárias, cuja interrupção, durante o exercício de 2013, causaria prejuízos incontornáveis, inviabilizando, inclusive, a obtenção dos resultados previstos em políticas públicas determinantes para melhoria das condições de vida em diversas regiões do País", argumentou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na exposição de motivos que acompanha a MP.

Em dezembro, assim que a MP foi editada, a ministra Miriam Belchior disse que a edição da MP não era irregular. Segundo a ministra, os recursos vão para obras, como a reforma da BR 101, no Espírito Santo, da BR 156, no Amapá, e da BR 285 e BR 386, no Rio Grande do Sul. Além disso, o dinheiro também será aplicado, segundo a ministra, na área social, na continuidade a obras de drenagem e pavimentação em vias urbanas, construção de barragens subterrâneas contra a seca e pagamento de seguro rural a 10 mil produtores.

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