Parlamentares do Espírito Santo queriam evitar a derrubada dos vetos que beneficiam os Estados produtores; para Lewandowski, não cabe ao Judiciário interferir no assunto

Estadão Conteúdo

Agência Estado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou nesta quarta-feira pedido de parlamentares do Espírito Santo para que o Congresso só votasse o veto da presidente Dilma Rousseff aos royalties do petróleo - que beneficiou o Estado e o Rio de Janeiro - depois que uma comissão mista fosse criada para relatar e estabelecer calendário de votação para cada um dos mais de 3 mil vetos que estão na pauta do Congresso.

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Na decisão, Lewandowski afirmou que não cabe ao Judiciário interferir nesse caso, mas sim ao Congresso. A posição de Lewandowski é distinta da defendida pelo ministro Luiz Fux . No final do ano passado, Fux concedeu liminar a pedido de parlamentares do Rio de Janeiro para impedir a votação do veto à lei dos royalties antes que fossem votados os outros 3 mil vetos que aguardam deliberação do Congresso.

Independentemente da decisão de Lewandowski, o Congresso permanece impedido de votar o veto à lei dos royalties, pois continua em vigor a liminar concedida por Fux. O assunto será definitivamente decidido pelo tribunal quando terminar o recesso, em 1º de fevereiro.

A disputa bilionária em torno do rateio dos recursos dos royalties do petróleo foi parar no Supremo no final do ano passado depois que o Congresso aprovou a urgência para a votação dos vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff à nova fórmula de divisão do dinheiro.

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Parlamentares de Estados que não produzem petróleo querem reduzir o porcentual de recursos destinados aos chamados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Essa nova fórmula foi aprovada pelo Congresso, mas a presidente vetou a mudança. Agora, os Estados que não produzem petróleo querem derrubar o veto da presidente.

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