Parlamentares iniciam no STF 'judicialização' sobre royalties

Ações na Justiça, segundo avaliação do governo, podem atrasar a aprovação de nova regra de distribuição e interferir nos leilões de áreas de petróleo programados para 2013

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A "judicialização" da disputa sobre os royalties do petróleo, temida pelo governo federal, teve início horas depois de o Congresso aprovar, em sessão mista, o regime de urgência na análise do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que altera a distribuição de royalties de petróleo.

O Congresso aprovou na noite de quarta, por ampla maioria de votos de deputados e senadores, o pedido de urgência para analisar o veto do Planalto ao projeto. Mas parlamentares do Rio de Janeiro, principal produtor do Brasil, ingressaram com ações na Justiça contra o processo no Parlamento, o qual consideraram irregular.

O governo do Espírito Santo também promete entrar com uma açãono Supremo. Renato Casagrande, governador do segundo maior Estado produtor de petróleo, atrás apenas do Rio de Janeiro, disse por meio de sua assessoria que qualquer decisão no parlamento nacional que seja relativa à perda de receita pelo Espírito Santo não será aceita.

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Dessa forma, uma disputa na Justiça que o Executivo tentou evitar ao vetar uma alteração em contratos em vigor acabou mesmo acontecendo. Os pedidos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e distribuídos ao ministro Luiz Fux, do Rio de Janeiro.

O governo avalia que a "judicialização" do tema poderá atrasar ainda mais a aprovação da nova regra, o que provavelmente interferirá no processo de organização dos leilões de áreas de petróleo, programados para o ano que vem.

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Há cerca de quatro anos, o governo não realiza licitações de blocos para exploração de petróleo, enquanto aguarda uma aprovação definitiva do novo marco regulatório do setor --incluindo a distribuição de royalties. Investidores esperam com ansiedade os novos leilões no País.

O senador Lindberg Farias (PT-RJ) e o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) apresentaram mandados de segurança, com pedido de liminar, ao STF, requerendo a nulidade da sessão mista do Congresso em que foi aprovado o regime de urgência para analisar o veto.

Segundo o deputado, a medida foi tomada por haver muitos vetos mais antigos a serem avaliados e porque houve irregularidades na sessão. "O legislador não pode, ao sabor das maiorias eventuais, violar a Constituição", disse Molon.

O deputado alega que a votação do requerimento de urgência tinha que estar na pauta da sessão e não estava.

A presidente vetou no fim de novembro a mudança aprovada no Congresso dos percentuais de distribuição dos royalties de petróleo dos contratos já em vigor, atendendo a reivindicações dos Estados e municípios produtores, que teriam perda de arrecadação.

O pedido de urgência, que permite a votação deste veto antes dos mais de 3 mil vetos que aguardam votação, foi aprovado por 348 deputados e 60 senadores. Apenas 84 deputados e 7 senadores votaram contra o requerimento.

Logo após a aprovação do pedido de urgência, parlamentares dos Estados produtores de petróleo afirmaram que recorreriam ao STF para cancelar a sessão.

Rio de Janeiro e Espírito Santo, principais Estados produtores de petróleo e interessados na manutenção do veto da presidente Dilma, alegaram que a Mesa do Congresso, ao conduzir a sessão da quarta, não respeitou o regimento, quebrando "regras básicas", e que, por isso, deveria ser realizada uma nova sessão para votação da matéria.

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