STF dependerá de arranjo jurídico para cassar mandatos de réus do mensalão

Atribuição do poder de perda de mandato para a Câmara pode criar situações inusitadas como a decretação de prisão a pessoas com foro privilegiado

Wilson Lima - iG Brasília |

A cassação automática de mandatos de parlamentares condenados no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dependerá de uma espécie de arranjo jurídico. Teoricamente, segundo especialistas em direito constitucional, o Supremo precisará ligar artigos distintos da Constituição para não cometer qualquer tipo de incoerência penal.

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Do outro lado, se prevalecer a interpretação de apenas um artigo constitucional específico, especialistas consultados pelo iG são unânimes: a cassação de mandato é ato exclusivo da Câmara. Mas a abertura de cassação pela Câmara e não pelo Supremo para parlamentares condenados no mensalão traz uma outra discussão: como a Corte vai proceder na execução das prisões de quem tem foro privilegiado.

A polêmica está toda ligada à interpretação do art. 55 da Constituição, que trata dos casos de perda de mandato de parlamentares. De acordo com o inciso VI, do art. 55, um parlamentar é passível de cassação de mandato após ser condenado criminalmente. Mas essa cassação depende de decisão da Câmara.

Divulgação STF
Para Barbosa, STF deve decidir pela cassação e, em seguida, remeter a decisão à Câmara

O relator do processo do mensalão e presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, afirma que a Corte deve decidir pela cassação nestes casos e apenas remeter à Câmara a punição de forma que a Casa homologue as condenações. O revisor do mensalão Ricardo Lewandowski pensa de forma diferente: o STF condena, mas a decisão para cassar o mandato é da Câmara . E isso, se fosse feito pelo Supremo, provocaria um choque entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

A solução no impasse, segundo Tiago Bottino, doutor em Direito constitucional pela PUC-Rio, pode estar na interpretação de mais de um artigo da Constituição. Nesse caso concreto, a cassação de mandato é possível se o Supremo aplicar o inciso IV e não o inciso VI do art. 55 da Constituição. Mas a aplicação deste inciso IV depende da sua ligação com outros trechos da Carta Magna.

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O inciso IV do art. 55 prevê a extinção automática de mandato ao parlamentar “que perder ou tiver suspensos os direitos políticos”. E isso não dependeria de decisão da Câmara. Mas para que ele fosse aplicado, seria necessário que o Supremo decretasse antes a perda dos direitos políticos por condenação criminal, conforme prevê os artigos 15 e 37 da Constituição.

Por exemplo, o inciso III do art. 15 da Constituição não vislumbra a cassação, mas afirma que haverá a suspensão de direitos políticos de qualquer cidadão “quando houver condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Já o parágrafo 4º, do art. 37, prevê “a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública” a pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa, sejam parlamentares ou não.

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“Se eles fizerem isso, aplicar o art. 55, mas combinado com o inciso IV, basta comunicar a decisão à Câmara. Se os ministros não decretarem a suspensão dos direitos políticos antes, a decisão passa a ser da Câmara”, defende o professor Tiago Bottino. “Dificilmente no Direito existe uma coisa certa ou errada. As leis são feitas de forma que valem por um certo tempo. Há diferentes formas de se enxergar isso”, complementa o professor.

Já o professor Pedro Vieira Abramovay, mestre em Direito Constitucional e ex-assessor especial do Ministério da Justiça, afirma que essa é uma solução possível. O problema, segundo ele, é que tiraria o sentido das restrições para perda de mandato implícitas no art. 55. “A Constituição não é clara nesse ponto ( cassação de mandato de parlamentar condenado criminalmente ) e, quando ela não é clara, abre-se espaço para interpretações jurídicas”, analisa.

Distorções

Outros juristas, no entanto, afirmam que a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski foi “perfeita”. Isso porque, na visão de nomes como o do ex-ministro do Supremo Célio Borja ou do jurista Dalmo Dallari existe uma diferença clara que não pode ser desprezada: a cassação de mandato é um ato politico e não um ato jurídico.

Essa corrente defende que o mandato é da população e não do parlamentar. E uma cassação somente poderia ocorrer mediante comprovação de fraude eleitoral ou após decisão política do colegiado legislativo. E o juízo de valor se, por exemplo, uma condenação criminal é passível ou não de cassação deveria ser determinada pelo próprio Poder Legislativo, não pela Justiça. “Condenação criminal é uma expressão genérica demais”, afirma Dalmo Dallari. “É um conjunto de fatores que deve ser considerado ( para a cassação do mandato parlamentar ). E isso deve ser decido pelo parlamento”, complementa.

Divulgação STF
Lewandowski diverge de Barbosa: o STF condena, mas a decisão para cassar é da Câmara

“O Supremo não tem poder de cassar mandato”, defende o ex-ministro do Supremo Célio Borja. “São dois atos diferentes. Um é uma decisão judicial, mas o outro ato é político”, complementa.

A não cassação automática de mandato no Supremo Tribunal Federal de deputados condenados por crimes de corrupção também causaria outros debates no âmbito do Supremo que ainda não foram alvo de análise, como a possibilidade de execução de prisão de membros com foro privilegiado e com mandato em curso. E como isso seria executado na prática.

Pela Constituição, um deputado ou senador somente pode ser preso em caso de flagrante delito ou por condenação em crime inafiançável. Algumas correntes entendem que independentemente do mandato, um parlamentar pode cumprir pena em regime fechado. Outros afirmam que isso somente ocorreria também mediante decisão da Câmara.

Nesta segunda hipótese, uma solução seria o licenciamento de um parlamentar justamente para ele cumprir o tempo de prisão em regime fechado, como no caso do ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT).

Essa conjectura foi levantada, inclusive, pelo ministro Ricardo Lewandowski. “A prisão de parlamentar também deve ser definida pela Câmara. São situações absolutamente novas”, disse o jurista Dalmo Dallari. “Acho que há uma confusão entre (perda de) mandato de prisão temporária e definitiva. Como é prisão definitiva, o parlamentar deve cumprir normalmente”, defende Bottino. “Eu nem pensei nessa hipótese ainda ( de prisão de parlamentar ). Isso é discussão para um outro momento”, disse na quinta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski.

Existem também outros questionamentos sobre a possibilidade de prisão de deputados condenados em ação criminal. Por exemplo, se um parlamentar perde o mandato durante a fase de recursos após ter sido condenado, ele também perde automaticamente o foro privilegiado ou o Supremo entende que vale a condição dele na fase condenatória? Nesse caso, nem a comunidade jurídica tem posicionamento concreto. “O julgamento do mensalão é importante porque abre o debate sobre várias questões que até agora não foram enfrentadas pelo Supremo”, finaliza Abramovay.

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