Gilmar Mendes critica uso de medida provisória para alterar lei dos royalties

Ministro do STF afirmou que edição de MP com o projeto ainda em tramitação pode abrir 'insegurança jurídica'

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A rapidez entre a decisão da Presidência de vetar projeto de lei aprovado pelo Legislativo e editar medida provisória (MP) para complementar a matéria vetada foi questionada na manha desta segunda-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. "Se há veto, a matéria tem de ser submetida ao Congresso, para que depois haja sua disciplina", disse o ministro, ressaltando ainda que a edição de MPs sobre assuntos ainda em tramitação pode causar insegurança jurídica.

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Divulgação/STF
Mendes assumiu a cadeira de ministro do STF em 2002

"Parece que vai se tornar rotina a edição de MPs que podem gerar grande insegurança jurídica", disse Mendes, mencionando o recente veto presidencial à Lei dos Royalties e a decisão imediata de editar medida provisória sobre assunto relacionado ao caso. O ministro afirmou que no caso do projeto do Código Florestal o mesmo modelo foi adotado.

Gilmar Mendes ressaltou que os vetos devem ser apreciados pelo Congresso, ato que na prática não vem sendo realizado. "Todos nós sabemos que, por um tipo de consenso ou de controle da Mesa, os vetos não são votados no Congresso", afirmou.

De acordo com ele, a apreciação do veto pelo Legislativo deve ser realizada antes da edição de medidas provisórias. "Me suscitam dúvidas essas soluções que vêm sendo engendradas, de a Presidência lançar mão do veto e anunciar uma medida complementar via MP", disse o ministro, ressaltando que o veto pode ser votado e derrubado pelo Congresso. "Parece preocupante que o Congresso delibere sobre um dado modelo, que haja um veto, em seguida a edição de uma MP e que o Congresso venha a votar a MP, e não o veto."

O ministro do STF cobrou uma postura mais ativa do Congresso também na discussão de questões federativas, como os casos do modelo de divisão dos royalties do petróleo e da guerra fiscal. "Tenho tido a impressão de que, em função de desajustes, muitas vezes o Congresso tem retardado, e venha até faltando, as discussões sobre questões federativas."

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Ele afirmou que a missão do Senado é representar a Federação e que é preciso pensar criticamente sobre o papel que a Casa vem desempenhando. "Aprovam-se leis que depois têm grande impacto nas contas federativas e se diz 'ah, mas não se fez conta'. Mas o Senado não tem corpo técnico para analisar isso? Que papel está cumprindo o Congresso nesse contexto?", questionou.

Mendes apontou como exemplo da distorção que tem visto no Congresso, quanto à análise de questões federativas, a decisão sobre piso salarial de professores, "que aparentemente foi geradora de uma série de greves estaduais".

O ministro ressaltou que o Judiciário pode responder a questões federativas, "muitas vezes com retardos, muitas vezes com respostas incompletas a temas complexos". Mas lembrou que o Legislativo é o espaço ideal para a discussão dessas questões e que não se deve esperar do Judiciário soluções, afirmou, mencionando que questões da guerra fiscal podem ser resolvidas no próprio Legislativo e no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Vemos a importância de que o Congresso tenha uma atuação altiva nesse processo de construção de soluções", afirmou.

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