PT quer votar novas regras do Fundo de Participação dos Estados até dezembro

Em 2010, STF declarou inconstitucionais regras de distribuição de recursos e determinou ao Legislativo que aprovasse até o final de 2012 uma nova lei complementar, o que não foi feito

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O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), começa nesta terça-feira um périplo para tentar costurar um acordo político para a aprovação, ainda neste ano, das novas regras para a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Relator de um projeto de lei que altera as regras desses repasses na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Pinheiro vai procurar o colega Benedito de Lira (PP-AL), relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), para propor a apresentação de um texto único para ser levado à votação no plenário da Casa. Se aprovada no Senado, a proposta terá de passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.

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O Congresso corre contra o tempo para chegar a uma solução do FPE. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as regras atuais de distribuição dos recursos do fundo e determinou ao Poder Legislativo que aprovasse, até o final de 2012, uma nova lei complementar com as mudanças. Se o Legislativo não aprovar uma nova lei, os repasses aos Estados deverão ser suspensos. A pouco mais de dois meses do prazo final da mudança das regras, contudo, o Congresso praticamente não avançou na matéria.

Walter Pinheiro pretende conversar com as lideranças partidárias do Senado para fechar um acordo para aprovar a matéria na Casa. Contudo, o petista ainda não acertou os detalhes desse encontro com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Entre as oito propostas em discussão no Senado, os aliados devem encampar uma que preserva em parte o critério de distribuição atualmente em vigor: 85% dos recursos do fundo são distribuídos aos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os 15% restantes divididos entre os Estados do Sul e do Sudeste. A receita excedente seria rateada com base em critérios socioeconômicos, entre outros.

Nova prorrogação

Para não passar o recibo de que ignoraram o assunto nos últimos dois anos, senadores querem pelo menos aprovar a matéria na Casa até o final do ano. Uma saída política estudada é, após a matéria passar no Senado, pedir ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que busque os ministros do STF para pedir uma nova prorrogação da legislação atual para alterar as regras do FPE. "No Senado, é possível que se vote, não sei na Câmara", afirmou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que ressalta que, se houver vontade política, o Congresso aprova, sim, a matéria até o final do ano.

Porém, ministros do Supremo ouvidos pela Agência Estado admitem que o gesto pode não surtir efeito. Isso porque, na avaliação deles, o prazo de dois anos já concedido foi suficiente para que o Congresso aprovasse novas regras para a matéria. A outra observação, de um dos magistrados, é que dificilmente o ministro Joaquim Barbosa, futuro presidente da Corte, aceitaria um tipo de acordo nesses termos para a proposta.

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