Deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirma que vetos da presidenta desrespeitaram acordo firmado entre os parlamentares

Agência Estado

O deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO), disse nesta quinta-feira que o DEM entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto-lei da presidente Dilma Rousseff, publicado no "Diário Oficial" da União (DOU), que altera a legislação relativa ao Código Florestal.

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Caiado observou que os vetos impostos por Dilma desrespeitaram o acordo firmado entre os parlamentares, que resultou no texto aprovado pelo Congresso, mas reconhece que se trata de uma prerrogativa do governo. Ele questionou a publicação do decreto, que considera uma afronta ao Legislativo. Caiado argumentou que "o decreto é normativo, não cria fatos novos", e que, por isso, a presidente teria "usurpado de uma prerrogativa que ela não tem".

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O ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que até o início do ano conduziu as negociações sobre o Código Florestal, considera o decreto de Dilma "absoluto desrespeito ao Congresso Nacional". Mendes lembra que, ao vetar nove itens do texto aprovado pelos parlamentares, a presidente não respeitou o acordo feito por líderes da base aliada.

Ele lembrou que Dilma vetou pela terceira vez as decisões do Parlamento. "Ela insiste em não aceitar a vontade do povo. Nós representamos o povo", disse Mendes, que alerta para o risco de o Brasil se transformar "numa Venezuela, num Equador". O ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária disse que "o primeiro passo para desmoralizar a democracia é desrespeitar o Congresso Nacional".

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Lei dos Caminhoneiros - O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) prevê que a nova legislação ambiental terá o mesmo destino da "Lei dos Caminhoneiros" que, por falta de condições de infraestrutura nas estradas, está em compasso de espera para ser posta em prática. Colatto afirmou que desafia os técnicos a ir a Santa Catarina e adotar o sistema de "escadinha" para recomposição florestal nas margens dos rios, levando em conta as diversas larguras dos cursos d'água, os morros e as montanhas.

Ele, que é engenheiro agrônomo, diz que "não há qualquer sentido ou senso técnico" na proposta do Poder Executivo, pois a proposta de "corredor ecológico se torna absurda, uma vez que, numa propriedade, a Área de Preservação Permanente (APP) será de 5 metros, em outras, de 9 metros e de até 100 metros". De acordo com Colatto, a "escadinha" foi criada para penalizar os médios e grandes produtores, sem levar em conta que, quanto maior a propriedade, mais extensa será a APP.

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O deputado federal do PMDB de Santa Catarina lembra que Dilma vetou até o artigo aprovado no Congresso que revogava os decretos anteriores. Agora, estão em vigência tanto o antigo como o novo Código, afirmou Colatto, que defende uma reação do Legislativo para derrubar os vetos da presidente. "Se o Congresso não reagir, temos de pedir desculpas e ir para casa, pois estaremos abrindo mão de legislar", alertou. Segundo o deputado federal do PMDB, "seria uma covardia injustificável o Congresso se omitir e não colocar ponto final nesta lambança".

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