Mensalão: Advogados falam em recorrer à OEA caso STF use voto de qualidade

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, afirmou que somente após o julgamento vai definir destino de empates no mensalão

Wilson Lima - iG Brasília | - Atualizada às

A indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao destino dos réus que foram alvo de empate nos votos dos ministros no julgamento do mensalão criou uma polêmica entre os advogados. Há até quem defenda ingressar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) caso o Supremo adote o chamado voto de qualidade nesses casos. 

Por meio desse mecanismo, defendido por nomes como o ministro Marco Aurélio Mello, o desempate da votação ocorreria com um segundo voto do presidente da Casa, Ayres Britto. 

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Nelson Jr./SCO/STF
Advogados de defesa podem ingressar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) caso o Supremo adote o chamado voto de qualidade no caso de empates

Até o momento, a votação contra o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto, e os ex-deputados petistas Paulo Rocha (PA) e João Magno (MG) pelo crime de lavagem de dinheiro terminou em empate. Cinco ministros absolveram os réus - Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello - e outros cinco condenaram - Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto. Também terminou empatada a votação contra José Borba, ex-líder do PMDB, pelo mesmo crime.

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O regimento interno do Supremo não prevê o que deve ser feito quando um julgamento de uma ação penal termina empatada. Em julgamento de turmas, quando se trata do julgamento de habeas corpus, o colegiado adota o princípio do in dubio pro reo (na dúvida, beneficie o réu). Em Cortes inferiores, também é adotado o mesmo princípio. Mas em julgamento de mérito no pleno, existe uma lacuna, até hoje não preenchida.

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Do outro lado, o STF prevê o voto de qualidade para julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, as quais necessitam de uma maioria absoluta (no caso pelo menos seis votos). Com a dúvida, o STF ainda vai definir se adotará o princípio in dubio pro reo ou o voto de qualidade.

O presidente do Supremo, Ayres Britto, afirmou que uma definição ocorrerá apenas após o julgamento, antes da aplicação da dosimetria. A tendência é que isso ocorra na próxima semana. Há no STF três correntes de pensamento. Além dessas duas, o relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, defende que, em casos contra a administração pública que terminem em empate, o STF deve se manifestar contra o réu.

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O advogado João Gomes, defensor do petista Paulo Rocha, afirmou nesta quarta-feira que pretende ingressar uma ação na OEA caso o STF não adote o princípio in dubio pro reo. “Eu não discuto mais a culpa. Eu discuto o que fazer com o resultado”, disse. “Não se trata de uma questão de Direito, é uma questão de decência. Questão de ‘vergonha na cara’. Desde o Direito romano é adotado esse princípio ( do in dubio pro reo )”, declarou Gomes.

Outros advogados também defendem essa postura de João Gomes. “Nunca eu vi o STF adotar o voto de qualidade em empate. Isso é indecente. Isso mostra apenas que esse é um julgamento político, não técnico”, disse um advogado que preferiu não se identificar.

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