Debate sobre reajuste salarial opõe governo e Ministério Público

Proposta do governo prevê aumento de 15,8% em três parcelas para todo o funcionalismo; a Procuradoria Geral entrou com recurso no STF pedindo 29,53%

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A proposta de aumento salarial acima dos 15,8% concedidos em três parcelas para o funcionalismo público colocou em atrito o governo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e entidades ligadas ao Judiciário. O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou que o Ministério Público quer forçar a preferência da instituição na distribuição dos recursos orçamentários pelo Executivo.

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As declarações do ministro foram feitas em resposta ao mandado de segurança apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral, Roberto Gurgel, para que a presidenta Dilma Rousseff seja obrigada a acatar o projeto de aumento salarial de 29,53% para o Ministério Público na proposta encaminhada ao Congresso.

"O Ministério Público teria a precedência em relação a todos os demais setores. A Saúde e a Educação e todos os demais estariam subordinados a essa precedência do Ministério Público no atendimento à demanda", criticou Adams, referindo-se ao pedido. "Não há receita no Executivo para atender essa proposta de despesa do Ministério Público", continuou o ministro. "O que se tenta é forçar uma solução, judicialmente, para garantir essa despesa. Isso reduz o debate no Legislativo sobre os recursos (a serem aplicados pela União)."

Segundo o ministro, as entidades que recorreram ao Supremo deveriam ir ao Congresso - que tem a prerrogativa constitucional de alocar despesas - tentar convencer os parlamentares a destinar os recursos para suas demandas. "O que não pode é atropelar o processo e impor uma definição de despesas para recursos que não existem", afirmou Adams. "Não vejo legitimidade da proposta na medida em que houve um acordo", disse.

Adams afirmou ainda que a proposta do Ministério Público prevê aumento que pode superar o teto constitucional, fixado no valor do salário do ministro do Supremo Tribunal Federal. Adams lembrou que, ao encaminhar o projeto de orçamento para 2013 ao Congresso, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anexou a proposta de iniciativa do Ministério Público com o aumento salarial maior, embora a proposta do governo preveja o índice de 15,8%, resultado da negociação com diversas categorias dos servidores públicos.

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