Voto de Lewandowski por absolvição revela falhas na denúncia da Procuradoria

Ao dar seu parecer, contrário ao do relator Barbosa, ministro se baseou na falta de provas da acusação em crimes como peculato e corrupção passiva

Wilson Lima - iG Brasília |

O voto do ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão , que pediu a absolvição do deputado do PT João Paulo Cunha, à época presidente da Câmara dos Deputados, e do publicitário Marcos Valério e seus sócios no julgamento desta quinta-feira revelou algumas falhas na denúncia da Procuradoria Geral da República.

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A principal falha apontada pelo ministro Lewandowski é a inexistência do chamado “ato de ofício”, principal elemento comprobatório para caracterizar o crime de corrupção passiva. Pelo Código Penal, para ocorrer a configuração do crime, precisa haver a materialidade de recebimento de vantagem indevida por agente público.

Na prática, Lewandowski afirmou que em nenhum momento João Paulo Cunha aproveitou-se do seu cargo para favorecer as empresas de Valério no contrato com a Câmara dos Deputados. “No caso sob exame, o MP não apontou, nem sequer minimamente, o ato de ofício contrário à lei praticado pelo réu”, afirmou o revisor. “Ressalto que não há na denúncia nenhuma descrição precisa do tratamento privilegiado”, complementou em seguida.

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Essa argumentação foi a mesma que livrou o ex-presidente Collor da condenação em 1994. Collor também foi acusado do crime de corrupção passiva e foi absolvido pela inexistência de “ato de ofício” e por falta de provas.

Sobre o crime de peculato, o voto de Lewandowski tomou como base a falta de elementos da Procuradoria Geral da República que comprovem eventuais irregularidades nos contratos das empresas de Valério com a Câmara dos Deputados. Lewandowski ainda afirmou durante a votação que, na instrução processual, a Procuradoria não conseguiu levantar provas com as empresas concorrentes que eventualmente comprovassem o suposto direcionamento de da licitação para favorecer a SMP&B, do publicitário.

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Além disso, Lewandowski afirmou também que não houve ilegalidade nas relações entre a empresa Ideias, Fatos e Textos (IFT), acusada de supostamente ter prestado uma assessoria indireta a João Paulo Cunha.

Sem a ocorrência de crimes anteriores, também foi derrubada a outra tese da Procuradoria Geral da República: a de que houve lavagem de dinheiro. Pelo Código Penal, só existe crime de lavagem de dinheiro quando os recursos em questão têm origem ilícita.

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