Segundo norma aprovada nesta terça-feira, tribunais terão 90 dias para identificar servidores com 'ficha suja' e 120 dias para exonerá-los

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu nesta terça-feira (31) pela aplicação da Lei da Ficha Limpa para servidores do Poder Judiciário que ocupem cargos de confiança ou em comissão. Aprovada por unanimidade, a resolução do órgão regulamentador proíbe de ocuparem cargos nos tribunais brasileiros pessoas condenadas por decisão colegiada por crimes listados na lei, como improbidade administrativa, corrupção e lavagem de dinheiro.

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Além da Justiça Federal, a norma será aplicada às justiças Estadual, Militar, Eleitoral e aos tribunais de conta. A nova regra não valerá Supremo Tribunal Federal, que está acima do CNJ.

Os tribunais terão um período de 90 dias para identificar todos os servidores atingidos pela nova regra proibitiva e 180 dias para exonera-los.

A nova regra também se estende a funcionários terceirizados que prestem serviços para os tribunais. Os presidentes de tribunais terão 120 dias para que todas as empresas terceirizadas se adequem aos requisitos na resolução. Apesar disso, resolução não é válida para servidores concursados.

A decisão começou a ser discutida em março a partir da proposta do conselheiro Bruno Dantas, mas foi suspensa por um pedido de vista do conselheiro Tourinho Neto. Na época, os conselheiros manifestaram preocupação em um eventual extrapolamento das funções do CNJ com a aplicação da regra.

Histórico

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em junho de 2010, mas, devido a uma decisão do STF, não valeu para as eleições daquele ano. Para garantir a validade da lei em 2012, duas ações para atestar sua constitucionalidade foram propostas. Uma foi impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra pelo PPS.

No sentido contrário, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) foi ao STF pedindo que um dos dispositivos da lei seja considerado inconstitucional. No caso, o que impede a candidatura de um político que tenha sido excluído do exercício de sua profissão por decisão do órgão profissional competente.

Com Valor Online  e  Agência CNJ de Notícias

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