STF determina divulgação de salários de servidores públicos

Associação que representa os funcionários federais foi à Justiça para impedir a divulgação dos dados na internet; caso ainda será levado ao plenário do STF

iG Brasília | - Atualizada às

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, acatou na noite desta terça-feira pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu uma liminar concedida à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) que proibia a divulgação de salários de servidores públicos federais na internet.

Com a decisão, passa novamente a ser obrigatória a divulgação do salário de servidores públicos federais na internet, enquanto o caso não entrar em plenário para discussão do Supremo. 

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De acordo com o presidente do STF, na sua decisão, a “remuneração bruta mensal dos servidores públicos em geral é vinculada ao princípio da legalidade estrita”. “Ou seja, trata-se de gasto do Poder Público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do serviço público e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal”, afirma.

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Ele ainda asseverou. “Nesse sentido, as ações judiciais que suspendem a divulgação de parte das informações disponíveis no sítio eletrônico da municipalidade, com a manutenção de dados de apenas alguns servidores em detrimento de outros, acabam por tornar inócua a finalidade, o controle e a exatidão das informações prestadas pela Administração ao cidadão em geral, com evidente prejuízo para a ordem pública”, pontua Britto.

No pedido de suspensão de liminar impetrado pela AGU, a União afirmou que as informações divulgadas no Portal da Transparência, utilizado pelo governo para informações de vencimentos, tem por objetivo “a socialização dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito democrático”.

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