Comissão do Senado aprova nova PEC que estende Ficha Limpa para servidores

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) amplia os efeitos da lei para os servidores públicos, comissionados ou efetivos em todas as esferas de poder

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) mais uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende os efeitos da lei de Ficha Limpa que passa a exigir ficha limpa também para os servidores públicos, comissionados ou efetivos, tanto no governo federal quanto nas prefeituras e governos estaduais e nas três esferas de poder.

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Esta foi a segunda PEC sobre o tema aprovada em pouco mais de 30 dias pela CCJ . O projeto agora vai para o plenário em duas votações e depois terá que passar pela Câmara dos Deputados.

No final de maio, uma PEC do senador Pedro Taques (PDT-MT) também foi votada pela CCJ . O texto, no entanto, restringia a ficha limpa para os servidores nomeados para cargos em comissão. Já o novo texto, do senador Roberto Cavalcanti, inclui também os concursados. No caso destes, no entanto, a medida não acrescenta muito. Hoje já é exigido um "nada consta" da Justiça para que qualquer aprovado em concurso possa assumir o cargo.

A chamada Lei da Ficha Limpa teve como origem uma ação popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas. Depois de aprovada pelo Congresso, chegou a ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi mantida e vale para as eleições municipais desse ano.

O próprio Executivo já teria tomado a iniciativa de fazer um decreto com as mesmas bases. A presidenta Dilma Rousseff pediu à equipe jurídica do Planalto que preparasse um decreto presidencial restringindo o acesso de pessoas com condenações aos cargos do Executivo. O alcance, no entanto, seria restrito apenas à União.

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