Com fim do prazo, MP do Código Florestal recebe mais de 600 emendas

Terminou às 20h30 desta segunda-feira o prazo para que parlamentares sugerissem alterações no texto; comissão mista analisará emendas a partir de terça

iG São Paulo |

Terminou às 20h30 desta segunda-feira o prazo limite que os parlamentares tinham para mandar alterações à Medida Provisória do Código Florestal. Segundo a Subsecretaria de Apoio às Comissões Mistas do Senado, onde foram protocoladas as propostas dos deputados e senadores, o texto da MP editada pela presidenta Dilma Rousseff recebeu mais de 600 emendas, mas a contagem ainda não foi finalizada. O número oficial deve ser divulgado somente após a classificação de todos os documentos, mas passou de 620, segundo a "Agência Senado". 

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A MP 571/2012 introduz mais de 30 alterações no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), como o escalonamento da recomposição obrigatória de faixas de matas ao longo de rios, de acordo com o tamanho das propriedades, o restabelecimento dos princípios da lei florestal e a regulamentação do uso de áreas costeiras para produção de camarão e de sal.

As mais de 600 emendas serão analisadas pela comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a MP. A comissão, composta de deputados e senadores, será instalada às 14h desta terça-feira, quando serão eleitos presidente e vice e designado o relator da matéria. A presidência deve ficar com o deputado Bohn Gass (PT-RS), enquanto a relatoria caberá ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

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Após passar pela comissão mista, o texto segue para votação no plenário da Câmara e, depois, no do Senado. As disputas entre oposição e a base aliada ao governo da presidenta Dilma Rousseff, além do fato de estarmos em um ano eleitoral, são considerados complicadores a serem contornados nas negociações em torno da MP.

Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), o rito da tramitação da MP, editada para preencher a lacuna dos vetos aplicados ao texto aprovado pelo Congresso, foi o principal tema da reunião da última quinta-feira, no Palácio do Planalto, entre os líderes do governo e da base aliada, com os quatro ministros que participaram da negociação do Código. Pinheiro lembrou que há uma fila de MPs para serem votadas na frente desta e que as muitas emendas apresentadas ao texto podem atrasar sua apreciação.

Entre as emendas dos ruralistas, uma tenta retirar o artigo 1º da MP, que estabelece oito princípios para proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa. Para os deputados ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária, esses princípios são passíveis de interpretação judicial e provocam insegurança jurídica.

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse nesta segunda-feira que não vai tolerar que produtor rural não seja indenizado por criação de Área de Preservação permanente (APP). A parlamentar apresentou emendas à MP e aos 12 vetos da presidenta Dilma Rousseff sobre o novo Código Florestal. Para ela, a questão principal é que as margens de rio sejam definidas pelos Estados, em vez de terem uma metragem geral.

O deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), por sua vez, anunciou a posição da Frente Parlamentar Ambientalista em relação à MP 571. "Nós continuamos contrários a qualquer forma de anistia. Nos preocupa o enfraquecimento da principal arma que havia contra o desmatamento, que era a suspensão dos créditos dos bancos oficiais para os desmatadores. É um absurdo permitir, como querem os ruralistas, desmatamentos até o ano de 2008. Achamos que a medida que reduz a reserva legal em estados amazônicos de 80% para 50% é evidentemente inaceitável", afirmou.

O Congresso Nacional tem até o dia 8 de outubro para concluir a votação da MP do Código Florestal.

Com Agências Senado e Câmara

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