Segundo o deputado federal, texto do mandado está pronto e aguarda a assinatura dos outros integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

O deputado federal Ronaldo Caiado (DEM-GO) vai protocolar, entre esta terça-feira e quarta, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança contra a MP 571/12, que regulamenta as mudanças feitas pela presidenta Dilma Rousseff no novo Código Florestal aprovado no final de abril pela Câmara dos Deputados.

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O texto do mandado está pronto e aguarda a assinatura de outros integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Caiado afirmou que o texto do mandado de segurança tem 20 páginas e está muito bem elaborado. "A farta argumentação jurídica mostra que a presidenta Dilma infringiu o artigo 62, parágrafo 1º, inciso IV e infringiu também o artigo 67 da Constituição Federal."

O argumento principal da ação é de que a MP foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal Brasileiro, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e 32 modificações feitas pela presidenta.

Dilma vetou totalmente os artigos 1º, 43, 61, 76 e 77, e fez vetos parciais em incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26. A MP com mudanças ao código foi publicada, visando preencher as lacunas deixadas pelos vetos.

Com Agência Estado

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