Dilma sanciona lei que viabilizou leilão de aeroportos

Antes da sanção presidencial, lei já produzia efeitos práticos por meio de MP enviada ao Congresso Nacional no ano passado

Valor Online |

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.648/2012 que, na forma de Medida Provisória, viabilizou concessão de aeroportos à iniciativa privada. A nova legislação foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União. Antes de sua sanção, a lei já produzia efeitos práticos por meio da MP 551/2011, enviada ao Congresso Nacional no ano passado, antes do leilão dos aeroportos de Guarulhos (SP), Campinas (SP) e Brasília (DF).

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Desde o envio da MP ao Poder Legislativo, a Infraero está autorizada a participar como subsidiária dos leilões de concessão. A lei também estabelece a tarifa a ser paga aos aeroportos pelos proprietários de aeronaves durante conexões entre os voos. O texto fixa ainda a redução de 50% para 35,9% da alíquota do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), que incide sobre tarifas aeroportuárias.

As receitas provenientes dos recursos adicionais serão destinadas ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). Os recursos do fundo poderão ser aplicados no desenvolvimento do próprio setor de aviação civil. Ele poderá ser usado, inclusive, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos, conforme estabelecido no contrato de concessão e nas normas aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pela Secretaria de Aviação Civil (SAC).

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