Lei de Acesso à Informação começará enfraquecida

A três dias de entrada em vigor de medida, governo ainda deve decreto que detalha seu funcionamento no Executivo

AE |

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A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação , o governo federal ainda deve o decreto que detalha o funcionamento da nova legislação no Executivo. Segundo a assessoria de imprensa da Presidência da República, a regulamentação será publicada até quarta-feira.

Especialistas alertam, porém, que a demora na edição do decreto - seis meses já se passaram desde a sanção da lei - pode causar confusão e atrasos na sua adoção. Por ser bastante ampla, a lei deixou sem solução diversas especificidades a respeito de seu funcionamento, que dependem do novo documento para serem regulamentadas.

A falta de decreto deixa diversas perguntas no ar. Há dúvidas, por exemplo, em relação à identificação do cidadão na hora do registro do pedido. A lei fala apenas em "identificação do requerente", mas não se sabe ao certo se a pessoa terá de apresentar documento e, caso sim, qual. 

A própria elaboração do pedido ainda não está totalmente equacionada, já que não há um site em que o cidadão possa fazê-lo. Até lá, as pessoas terão de encontrar sozinhas e-mail, telefone ou endereço dos órgãos. Neste último caso, com o objetivo de comparecer ao chamado Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e fazer a pergunta no balcão. 

"A lei deixou algumas coisas em aberto, o que é natural. Seria difícil fechar todas as lacunas, porque a lei é muito ambiciosa", diz o jornalista especializado em política e transparência Fabiano Angélico. "Agora, como o governo federal tomou pra si esse protagonismo, deveria ter trabalhado nisso até pra impulsionar as outras esferas." 

Assim como o governo federal, Estados e municípios também devem suas próprias regulamentações em quase todo o País - estão até mais atrasados. 

"Sabemos que o País enfrenta questões estruturais relativas ao cumprimento dos princípios de transparência determinados em escala federal, estadual e municipal", disse o professor Fernando Oliveira Paulino, da Universidade de Brasília (UnB), e um dos coordenadores do Fórum do Direito de Acesso a Informações Públicas. "É fundamental que as atividades do governo federal sirvam de referência."

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