Comissão do Senado aprova punição a empresas corruptas

Após intenso debate, proposta foi aprovada por Comissão Especial de Juristas, que discute novo anteprojeto para Código Penal

iG São Paulo |

A Comissão Especial de Juristas do Senado, que discute um novo anteprojeto de lei para o Código Penal, aprovou nesta sexta-feira uma proposta para responsabilizar penalmente empresas envolvidas em práticas de corrupção.

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A novidade ainda é rejeitada por parte dos juristas, o que refletiu em um intenso debate na comissão. O presidente do colegiado, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi um dos que defenderam a responsabilização penal das empresas. "O Brasil está atrasado em relação a países europeus, Portugal inclusive, por força de uma doutrina a meu ver ainda muito retrógrada", disse.

A responsabilização poderá ser proposta nos casos em que as infrações sejam cometidas pelos representantes legais ou do órgão colegiado da empresas. Segundo o texto aprovado, a absolvição da pessoa jurídica não elimina a responsabilidade dos dirigentes.

Além das multas, as penalidades podem variar de prestação de serviço comunitário à interrupção temporária ou mesmo encerramento definitivo das atividades, além da proibição de contratar com órgãos públicos e instituições financeiras oficiais.

O colegiado deve apresentar até o final do mês uma proposta de anteprojeto do Código ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). O texto poderá ser convertido em um único projeto ou incorporado a propostas que já tramitam no Congresso.

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A comissão também aprovou uma matéria que prevê a anistia ou redução da pena para crimes praticados por índios cometidos de acordo com seus costumes, crenças e tradições. A previsão só valerá para situações em que haja um reconhecimento de que o ato não viole tratados reconhecidos internacionalmente pelo País e ficará a critério da decisão do juiz.

O texto determina que, para avaliar um crime cometido por um índio, o magistrado poderá pedir um laudo antropológico sobre o caso. Caso a Justiça decida que houve crime, o índio terá direito a cumprir a pena inicialmente em regime de semiliberdade ou o que lhe for mais favorável. Isso valeria para quem foi condenado a cumprir pena em regime fechado.

Com Agência Senado

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