Comissão de juristas inclui enriquecimento ilícito no Código Penal

Grupo que discute atualização da lei também aprovou pena de até cinco anos para quem cometer o crime

iG São Paulo |

A comissão de juristas que discute a atualização do Código Penal decidiu nesta segunda-feira (23) incluir no texto do anteprojeto a criminalização do enriquecimento ilícito. A medida foi defendida pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.

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“Esse é um tipo penal previsto na convenção da ONU (Nações Unidas) contra a corrupção, que foi assinada pelo Brasil e ainda não foi tipificado em nosso ordenamento”, disse. A comissão também definiu que a pena para o crime de enriquecimento ilícito deve variar de um a cinco anos.

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O anteprojeto também deve propor o fim da distinção entre os crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos e os que forem praticados por particulares. A medida foi proposta pelo procurador Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da comissão.

O prazo para que a comissão apresente o anteprojeto se encerra no final de maio. Quando isso ocorrer, o texto passará a tramitar no Senado sob a forma de projeto de lei.

Com Agência Senado

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