Engessar futuros governos ou evitar retrocessos ¿ eis a questão

Inibir ações que retirem direitos conquistados nos últimos anos ou engessar governos futuros, retirando-lhes a liberdade de mudar projetos existentes? A questão divide especialistas e políticos.

Rodrigo de Almeida, iG Rio de Janeiro |

A ideia de consolidação dessas leis me parece boa e muito importante, elogia o economista Marcelo Néri, professor da Fundação Getulio Vargas. Mas talvez pudéssemos usar um outro nome, quem sabe uma Lei de Responsabilidade Social. Segundo Néri, isso aplacaria o medo de retrocesso.

Néri cita o exemplo do atual governo. Ao desembarcar no Palácio do Planalto, o presidente Lula deparou-se com uma série de programas sociais vindos do governo Fernando Henrique Cardoso ¿ Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Vale Gás. No primeiro ano, lembra o economista, deu um passo atrás com o Fome Zero. Mudou de estratégia e, nove meses depois da posse, já exibia o Bolsa Família, que é um Bolsa Escola 2.0.

O professor da FGV acha que tão importante quanto integrar as políticas sociais entre si é juntar as pontas das políticas sociais e econômicas entre elas. Exemplo: a qualidade da educação é uma política social, lembra, mas é fundamental também do ponto de vista da competitividade no mercado de trabalho.

O jurista Renato Rua de Almeida, professor da PUC-SP, usa o mesmo exemplo da mudança de governo entre Fernando Henrique e Lula ¿ mas chega a uma conclusão contrária. Para ele, aprovar uma lei de direito público para que essas medidas venham a ter um caráter de política de Estado condiciona os governos futuros e praticamente congela sua ação. Um novo governo, diz Almeida, deveria ter liberdade para mudar ou não a política social, conforme as circunstâncias e as pressões do eleitorado.

Lula sucedeu Fernando Henrique, ampliou e alterou programas já existentes. Imagina se o Fernando Henrique tivesse aprovado uma lei desse tipo?, questiona. É perigoso o engessamento da política pública, completa.

O cientista político Ricardo Guanabara, do Ibmec do Rio, concorda: Do ponto de vista do jogo político, é inaceitável querer perpetuar políticas de governo. Para ele, a decisão de prestigiar a área social tem que ser do eleitor. Esta consolidação é uma forma de tutelar a política como se o eleitorado fosse imaturo.

Professor de Direito Constitucional, Guanabara acha que será difícil impedir governantes futuros de mudar o que o governo atual planeja. Isso precisa ser muito discutido. Já estamos cheios de problemas com receitas vinculadas. Para que criar mais uma vinculação?

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) ironiza tais críticas. O Brasil tem uma Constituição que amarra os governos futuros. Isso é bom, diz ele. Não pode ser um País sério aquele que deixa cada governo fazer o que quiser ao seu bem querer. O que precisamos é de projetos permanentes, caso contrário não faríamos uma Constituição.

Já o deputado federal José Eduardo Cardozo enxerga na Consolidação das Leis Sociais uma vantagem pedagógica, afinal não será mais necessário procurar textos e leis esparsas. Foi o que ocorreu com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Imagine se o trabalhador brasileiro tivesse que consultar centenas de leis para saber seus direitos. Possivelmente boa parte dos direitos trabalhistas não seria conhecida pelos próprios trabalhadores.

Para o economista Francisco Menezes, do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) ¿ ONG criada na década de 80 pelo sociólogo Betinho ¿, é difícil imaginar que, no curto prazo, o Bolsa Família possa ser encerrado num golpe de caneta. Segundo ele, um novo governo que fizesse isso pagaria um preço político muito alto.

O risco, diz Menezes, está na possibilidade de descontinuar aos poucos, congelando os valores dos benefícios ou parando de incorporar novas famílias ou ainda iniciando um processo gradativo de retirada de beneficiários.

*com colaboração de Sabrina Lorenzi

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