Empresários querem revisão na lei ambiental e no sistema de licenciamento

A falta de centralização da lei ambiental e dos procedimentos para obter o licenciamento é um entrave para os empreendimentos, afirma o advogado Fernando Pinheiro Pedro, especialistas em direito ambiental e consultor do Banco Mundial. Para ele, há muitas resoluções para regular a mesma atividade, além de o sistema de fiscalização brasileiro de obras não está articulado.

Marina Gazzoni, iG São Paulo |

Um dos exemplos disso é o trâmite para a obtenção de licenciamentos, segundo Pinheiro Pedro. Para iniciar as obras, um projeto precisa ser aprovado por órgãos ambientais federais, estaduais e municipais. Segundo ele, hoje é possível, por exemplo, que um empreendimento receba licença estadual e seja multado pelo órgão federal.

Outro problema é a batalha judicial que sucede a obtenção das licenças, diz o advogado.  Hoje vemos ativismo judicial no meio ambiente. Não podemos aceitar que cada procurador aplique a lei na sua jurisdição da forma como entende, afirma. É preciso um posicionamento mais coordenado do Ministério Público e dos demais órgãos fiscalizadores.

Há um projeto em tramitação no Congresso que define a competência de cada órgão no processo de licenciamento ambiental. Para o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, a aprovação do projeto pode minimizar os conflitos criados pelas indefinições da lei. Hoje diversas entidades se aproveitam das contradições da lei para entrar com ações que acabam postergando as obras. O projeto foi aprovado pela Câmara neste mês e segue para o Senado.

Obras atrasadas

AE

Índia discute com representante da Funai
em audiência pública sobre Belo Monte

Uma das obras atrasadas por disputas judiciais é a usina de Belo Monte. O leilão do projeto estava previsto, inicialmente, para o dia 21 de dezembro, mas teve de ser adiado por um atraso na liberação das licenças ambientais.

Uma liminar concedida pela Justiça a pedido do Ministério Público Federal do Pará suspendeu provisoriamente o processo de licenciamento da usina. A liminar foi derrubada, mas a hidrelétrica deve entrar em operação em 2015, um ano após o previsto.

Neste mesmo leilão para a concessão de Belo Monte que foi cancelado, o governo planejava ofertar mais seis projetos de hidrelétricas, que somam um total de 905 MW de potência e deveriam iniciar as operações em 2014. O Ministério de Minas e Energia informou que a decisão foi tomada pelo atraso das licenças prévias para as hidrelétricas.

O cancelamento do leilão frustrou os grandes consumidores de energia, segundo o presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Mário Menel. Nós queremos a licitação de novos projetos hidrelétricos. Sem eles, o governo terá de contratar energia térmica, mais cara e mais poluente, afirma. E isso sim vai na contramão da sustentabilidade.

Uso do tema

O uso político do tema e da transferência de encargos do Estado aos empreendedores é outro ponto do processo de licenciamento que precisa de revisão, segundo os empresários. A questão ambiental é técnica. As análises não podem ser feitas sob a luz ideológica e política, diz Francisco Vasconcellos, vice-presidente de meio ambiente do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo).

Vasconcellos defende uma reformulação total na legislação ambiental. Para ele, em vez de apontar proibições, a lei deveria mostrar o que pode ser feito. Ele afirma que proibir a iniciativa privada de construir não garante a preservação do meio ambiente.

AE

Vista área da represa Billings; margens
foram
ocupadas por casas irregulares

Para justificar esse ponto de vista, o empresário lembra a situação da represa Billings, um dos maiores reservatórios de água da Grande São Paulo. A legislação proíbe construções no local porque é uma área de mananciais. Mas, na prática, a represa foi ocupada por famílias de baixa renda de forma desordenada e hoje está poluída.

Modernização do sistema

A secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, reconhece que há falhas no processo de licenciamento. Mas ressalta que muitos dos atrasos nas concessões de licenças ocorrem por erros dos próprios empresários. Eles enviam projetos incompletos e precisamos pedir a revisão, diz. Isso faz com que uma licença que poderia sair em três meses se estenda por 18.


Para facilitar o processo de licenciamento, o ministério planeja informatizar todos os procedimentos em 2010, segundo Izabella. Para isso, negocia uma linha de crédito com o Banco Mundial para financiar a estruturação do sistema de outros órgãos envolvidos no processo, como a Funai (Fundação Nacional do Índio) e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

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