Consolidação das Leis Sociais divide o governo

O debate sobre o projeto de lei destinado a consolidar as políticas sociais existentes hoje no Brasil rachou o governo. Três grupos estão divididos quando o assunto é a extensão da chamada Consolidação das Leis Sociais (CLS), projeto com o qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende transformar em políticas de Estado o que hoje são programas de governo. Com a ideia, o Palácio do Planalto pretende transformar o feito em legado de sua gestão e impedir mudanças futuras no Bolsa Família, a principal vitrine do PT. O governo quer enviar o projeto ao Congresso em 2010.

Rodrigo de Almeida, iG Rio de Janeiro |

Os ministros Tarso Genro, da Justiça, e Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Presidência, coordenam as discussões, que envolvem ministros e assessores da área social e integrantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Nem Genro nem Dulci falam oficialmente sobre o assunto. Argumentam que os rumos do debate ainda estão indefinidos. O iG apurou, no entanto, que os embates giram em torno de três vias: uma ambiciosa, expressão usada por um participante das discussões, outra mais modesta e uma terceira intermediária.

O presidente Lula quer ser três em um: Fernando Henrique Cardoso, Juscelino Kubitschek e Getulio Vargas em um só, diz, o deputado federal Luiz Paulo Velloso Lucas

O primeiro grupo quer integrar todos os programas sociais, incluindo as ações dos ministérios da Saúde, Educação, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Trabalho, Previdência Social, Agricultura e Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. Isso significaria incorporar à CLS os programas Brasil Sorridente, Farmácia Popular, Saúde da Família, ações do DST/Aids, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos, ProUni, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Qualificação, Aposentadoria Rural e até projetos que tratam da ampliação da licença-maternidade para seis meses e da política de valorização do salário mínimo.

A segunda via é menos ambiciosa. Planeja apenas normatizar as ações mais recentes, em especial aquelas cadastradas na pasta do ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Social), a quem cabe a coordenação do Bolsa Família. Se optar por essa via, o governo faria uma consolidação mais focada na questão jurídica. Entre um grupo e outro está a via intermediária, que prega o foco jurídico, mas associado à revisão das atribuições. Assim, o governo poderia integrar políticas sociais que hoje estão fragmentadas em diferentes áreas e ministérios. A escolha de qual caminho seguir depende não só de um acordo entre os ministérios mas também dos custos de negociação ¿ no Congresso e no próprio governo. O Ministério da Educação, por exemplo, acha que suas ações já estão institucionalizadas.

Nada está descartado, explica o ministro Patrus Ananias, ao ser questionado sobre as três vias do debate. Para ele, a proposta tem como mérito a integração dos programas, a consolidação do ponto de vista jurídico e metodológico e a garantia de perenidade de políticas de combate à pobreza, à fome e à desnutrição. A CLS é um avanço porque coloca definitivamente a questão social no campo dos direitos do cidadão e deveres do Estado brasileiro, afirma. Não é uma conquista de um governo, mas da sociedade.

A CLS é um avanço porque coloca definitivamente a questão social no campo dos direitos do cidadão e deveres do Estado brasileiro - Patrus Ananias

Relembrando Vargas

A proposta de consolidar as leis sociais foi anunciada em setembro pelo presidente Lula. A ideia concebida no Planalto é aprovar uma lei nos moldes do que, na década de 40, Getulio Vargas fez com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os planos do governo são orientados também por uma bússola eleitoral: além de transformar a CLS em legado de sua gestão, o presidente Lula quer usá-la para impulsionar a campanha presidencial da ministra Dilma Rousseff. Será uma consolidação das políticas públicas para sustentar os avanços conquistados, disse Lula, ao anunciar a intenção. É bom mesmo que isso seja discutido em ano eleitoral, emendou, sem esconder a natureza dupla do projeto.

Depois do anúncio do presidente, uma equipe interministerial começou a discutir o formato do projeto. A principal missão de Tarso Genro e Luiz Dulci até aqui foi fazer um levantamento preliminar da lista dos programas sociais nascidos no governo Lula, na gestão de Fernando Henrique Cardoso, com a Constituição de 1988 ou muito antes disso. Os dois ministros também esquadrinharam a situação de cada um ¿ o que está regido por lei, o que está normatizado por decreto ou portaria interna e o que está vinculado a outras leis mais amplas, como a própria Constituição ou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). No argumento do Palácio do Planalto, são programas vulneráveis porque podem ser interrompidos pela decisão de qualquer governo futuro. Se incluídos numa Consolidação das Leis Sociais, estariam garantidos.

Na avaliação do presidente Lula, a medida ajudaria o Brasil a fincar raízes sólidas e duradouras à mobilidade verificada nos últimos anos. Estudos mostram que, de 2002 para cá, cerca de 20 milhões emergiram das chamadas classes D e E e alcançaram a classe C. É como se, num curto espaço de tempo, dois países equivalentes a Portugal tivessem saído da pobreza. Boa notícia para um País que assistiu por muito tempo à renitência de um mal incômodo: o fato de que o aumento no padrão de vida dos mais pobres se restringia a períodos transitórios, abortados pouco depois por crises econômicas.

Debate eleitoral

A inclusão do debate no Congresso leva alguns especialistas a acharem que a política social ¿ especialmente o Bolsa Família, que tem maior visibilidade ¿ terá, em 2010, papel semelhante ao que a estabilidade macroeconômica teve para a eleição de 2002, quando Lula e o PT chegaram ao poder. Críticos mais agudos do governo Lula, contudo, enxergam na ideia uma trama urdida com fins eleitoreiros.

O presidente Lula quer ser três em um: Fernando Henrique Cardoso, Juscelino Kubitschek e Getulio Vargas em um só, diz, por exemplo, o deputado federal Luiz Paulo Velloso Lucas (PSDB-ES), ex-prefeito de Vitória. Deve pretender a imagem de que todas as leis sociais do País são criação de seu governo. Um embuste.

Mas os dois pré-candidatos tucanos à Presidência da República, os governadores José Serra e Aécio Neves, já avisaram, por exemplo, que manterão o Bolsa Família numa eventual vitória do PSDB. Não vou tirar o Bolsa Família. Vou mantê-lo e reforçá-lo, avisou Serra. O PSDB não é contra o Bolsa Família, mas precisamos pensar na porta de saída do programa, completou Aécio.

*com colaboração de Sabrina Lorenzi

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