A Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2384/22, que estabelece a criação da Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Iniciativa do ex-deputado Luis Miranda (DF), o texto, que modifica a Lei de Segurança Privada, busca fortalecer a regulamentação da profissão, garantindo maior controle e segurança na identificação desses profissionais em todo o território nacional.
“Quando fiz o projeto foi pensando no setor da segurança privada, que não tem hoje o reconhecimento e identidade da sua importância para a sociedade. A carteira nacional, assim como é a OAB, CRM e tantos outros, irá dar dignidade e valorização tão necessária para esses profissionais, e a certeza da sociedade que, com a regulamentação vindo do Ministério da Justiça, certamente aumentará ainda mais a confiança do povo nesses profissionais”, disse Miranda ao GPS|Brasília .
Atualmente, para exercer a função de segurança privada, o profissional deve atender a critérios rigorosos, como ter conduta ilibada, concluir um curso especializado reconhecido pelo Ministério da Justiça, ser maior de 21 anos e estar em plenas condições de saúde física e mental. A nova carteira nacional centralizará essas informações, permitindo um registro único e padronizado de todos os agentes que cumprem essas exigências.
“O objetivo do projeto é assegurar uma melhor identificação das pessoas que cumprem tão rigorosos critérios. Identificá-los por meio de uma carteira nacional é uma forma de proteger a sociedade daqueles que não cumprem os requisitos, mas se identificam como agentes de segurança privada”, emendou o autor da proposta.
Além de garantir a segurança da sociedade, a identificação nacional centralizada também permitirá a criação de um cadastro unificado de todos os profissionais devidamente qualificados. “A identificação nacional centralizada proporcionará, ainda, uma forma de instituir um cadastro de todas as pessoas que possuem a devida formação”, concluiu Luis Miranda.
De acordo com o texto, a emissão da carteira será responsabilidade do Ministério da Justiça, que ficará encarregado de assegurar que todos os agentes de segurança privada estejam devidamente registrados e identificados.
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