Já do ponto de vista político, a aprovação tem um forte simbolismo. Sinaliza o fechamento de um ciclo e a abertura de um novo momento no Congresso. Afinal, a criação da Super-Receita põe fim a uma batalha parlamentar de quase dois anos. Inicialmente, ela veio ao mundo através de medida provisória, em julho de 2005, praticamente no mesmo instante em que estouravam as primeiras denúncias do escândalo do mensalão. 

Nos meses seguintes, acossado pela crise, o governo permaneceria nas cordas e perderia toda capacidade de intervenção política. Já a oposição partiria para uma política de terra arrasada, bombardeando o governo com uma, duas, três CPIs e obstruindo a votação de qualquer matéria de interesse do Palácio do Planalto.  

Resultado: a MP não foi votada no prazo legal e caducou, criando um problemão para o governo, que já havia iniciado o processo de fusão das máquinas da Receita e da Previdência. A saída foi dar uma meia-trava no processo e enviar um projeto de lei para o Congresso, em dezembro de 2005. De lá para cá, a discussão arrastou-se por quase quinze meses, apesar do enorme interesse da equipe econômica na aprovação rápida do projeto e do reconhecimento pela oposição de que a matéria era relevante e urgente.

Em parte, a lentidão na tramitação do projeto deveu-se à ação de lobbies influentes e à resistência técnica da oposição a alguns pontos do projeto. Mas a causa principal da morosidade continuou a ser política: o ambiente conturbado de 2005 entrou por 2006 adentro, seja com o rescaldo da crise do mensalão, seja com a deflagração da campanha presidencial. Tanto que só em dezembro do ano passado, depois de dez meses de marchas e contramarchas, o projeto foi aprovado no Senado – sintomaticamente, depois das eleições, quando a clima já começava a se distender. 

Agora, na Câmara, não foram necessárias nem duas semanas para que o nó da Super-Receita fosse desatado de uma vez por todas. O governo conseguiu aprovar o texto sem maiores delongas, embora a oposição tenha introduzido ou confirmado mudanças importantes no projeto, o que é absolutamente normal em qualquer processo legislativo conduzido dentro de um ambiente equilibrado e razoável.

E essa é a novidade fundamental a se destacar: depois de um longo e tenebroso inverno, o equilíbrio e a razoabilidade estão voltando a dar o tom nos trabalhos do Congresso. O governo e a oposição vão continuar em campos opostos – cada macaco no seu galho, no galho em que foi posto pelo eleitor –, mas a disputa política tende a se dar em termos civilizados. O ciclo do esfola-e-mata e do salve-se quem puder ficou para trás.

Aliás, foi num clima civilizado que os ministros Guido Mantega (Fazenda) , Dilma Roussef (Casa Civil) e Paulo Bernardo (Planjeamento) defenderam o PAC, ontem, diante de um plenário da Câmara cheio. Ouviram críticas e sugestões, vindas tanto de deputados oposicionistas como governistas. Houve discursos inflamados, mas sem baixarias. É outro sinal dos novos tempos.

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