OAB-MT questiona aplicação da Lei Ficha Limpa no Estado

Para o especialista José Luiz Blaszak, atuação do TRE-MT tem sido ¿contraditória¿

Kelly Martins, iG Cuiabá |

A aplicação da Lei Ficha Limpa pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) tem provocado “insegurança jurídica” no processo eleitoral do Estado.

A avaliação é do especialista em direito eleitoral e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), José Luiz Blaszak. Para ele, “a atuação do Tribunal tem sido contraditória em alguns julgamentos”.

Blaszak argumenta que há confusão sobre o entendimento do que é norma, pré-requisito de inelegibilidade e pena. “A inelegibilidade não pode ser considerada uma pena. É um critério para participar de uma eleição”, classificou.

Segundo o especialista, “a aplicação da lei ainda carece de consistência e pode gerar insegurança em decisões futuras”, previu.

Como exemplo de decisões contraditórias, Blaszak citou como exemplo aquelas referentes ao deputado federal Pedro Henry (PP-MT) e o deputado estadual Gilmar Fabris (DEM).

Ambos tiveram os registros de candidaturas indeferidos pelo TRE sob acusação de compra de votos na eleição de 2006.

A situação de Pedro Henry e Gilmar Fabris é praticamente idêntica a dos deputados estaduais Chica Nunes (DEM) e José Riva (PP).

Eles tiveram as candidaturas homologadas pela Justiça Eleitoral, o que colocou em "xeque" as interpretações do Pleno do TRE.

No momento da apreciação do pedido de impugnação da candidatura de Chica, o TRE-MT entendeu que a diferença nesse caso seria a consulta feita pela democrata ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski.

No caso de Riva, quando o pepista efetuou o pedido de registro candidatura, ele não possuía nenhum processo julgado por órgão colegiado. Essa é uma premissa para a impugnação de candidaturas, conforme prevê a Lei Ficha Limpa.

O especialista concluiu afirmando que “a Lei Ficha Limpa não pode passar a idéia de sanção ao impedir que candidatos condenados na Justiça participem das eleições, mas deve ser uma condição para preservar a probidade na administração pública”.

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