O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, teme que o Projeto de Lei 29, que abre às empresas de telecomunicações o mercado de TV por assinatura e trata da produção de conteúdo audiovisual, emperre pela falta de consenso entre as partes envolvidas. Para ele, o fato de a proposta ter aberto "muitas frentes de discussão e de interesses pode prejudicar o andamento de um projeto que é bom e importante para o Brasil".

"O meu grande receio é que não tenha mais projeto nenhum", afirmou o consultor jurídico, em entrevista à Agência Estado. "Quando mais se abrir a discussão, mais tempo será necessário para a aprovação ao PL, ainda mais em ano eleitoral, quando a agenda política está cheia."

Para acelerar a aprovação, Bechara acredita que se poderia fatiar a proposta, analisando em separado, neste momento, as discussões entre radiodifusão e telecomunicações. "A grande abrangência do projeto pode prejudicar o próprio projeto", justificou.

No caso de realmente não se chegar a um acordo em torno da atual redação do projeto, o ideal, segundo o consultor, seria "trabalhar as questões consensuais" e deixar as divergências para um debate posterior, "mais cauteloso".

"Tecnicamente, não está difícil separar (o projeto), não. Existe uma clara definição na cadeia do setor: empacotamento e distribuição caminham juntos, é muito fácil trabalhar com elas", opinou, destacando que o PL 29 é tão complexo que envolve agentes orientados por duas agências reguladoras - Anatel e Ancine.

As maiores dificuldades para aprovação ao PL se concentram nos temas programação e produção. É que além de disciplinar o funcionamento do mercado de TV por assinatura, estabelecendo regras mais homogêneas para os diferentes tipos de transmissão da tevê fechada, os substitutivos ao projeto estabelecem cotas de conteúdo nacional na produção e no empacotamento dos canais.

"Acho que Brasil mereceria uma lei de produção independente de conteúdo, mas uma lei de produção que talvez não enxergasse apenas uma janela, mas falasse um pouco de radiodifusão, de cinema, de TV por assinatura."

Bechara diz temer que o projeto de lei 29 tenha o mesmo destino da proposta voltada para coibir os crimes virtuais. "O projeto saiu bacana da Câmara dos Deputados, caminhou no Senado e depois chegou um momento em que foi inserida uma consideração sobre responsabilidade civil do provedor de internet", lembrou. O resultado, comentou o consultor das Comunicações, é que até hoje o projeto está se arrastando. "O Brasil é um dos únicos países da América do Sul que não tem uma lei de crimes de informática. Se tivesse deixado a responsabilidade civil do provedor, que é uma coisa importante, para uma lei específica, a gente talvez já tivesse uma lei de informática e estaria discutindo o próximo tópico", afirmou.

Na avaliação de Bechara, a vantagem de todo este processo está na constatação de que "o Brasil tem uma Comissão (de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) atuante e determinada". Ele também elogiou o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), autor das proposições de cotas de conteúdo nacional, dizendo que ele foi "muito corajoso" por ter chamado para si a responsabilidade pelo PL "sabendo das dificuldades que iria encontrar", já que suas proposições foram lançadas "no auge da rivalidade entre os setores de radiodifusão e telecomunicações", observou Bechara.