Departamento de Justiça diz que, sem lei, surge 'uma enorme incerteza acerca da situação dos militares que revelem sua orientação'

Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos restaurou hoje temporariamente a lei que impede que homossexuais declarados façam parte das Forças Armadas americanas, aceitando assim a solicitação do governo de Barack Obama.

O Tribunal de Apelação do Nono Circuito de San Francisco determinou que o Pentágono possa temporariamente continuar aplicando a lei de 1993, conhecida como "Don't Ask, Don't Tell" (Não Pergunte, Não Diga), até que decida sobre a apelação do governo.

A decisão da corte contribui assim para um cenário confuso de ordens judiciais, que já obrigaram as Forças Armadas dos EUA a admitir, pela primeira vez, solicitações de mulheres e homens homossexuais que declaram abertamente sua orientação sexual.

Respaldando a solicitação do governo dos EUA, que registrou hoje seu recurso de apelação perante o tribunal, um painel composto por três juízes interrompeu a suspensão da lei determinada na semana passada pela juíza federal Virginia Phillips, quem se negou na terça-feira a retificar a ordem.

Em setembro, a magistrada declarou a "Don't Ask, Don't Tell" inconstitucional, mas o governo solicitou o adiamento da anulação da lei. Com a decisão de hoje, o Executivo de Barack Obama conseguiu temporariamente adiá-la, até que haja uma decisão judicial final.

Para isso, é preciso que os advogados do grupo defensor dos direitos dos homossexuais Log Cabin Republicans apresentem suas alegações, num prazo de dez dias. Em seu recurso, o Departamento de Justiça advertia que, se a lei não fosse seguida, seria possível criar "uma enorme incerteza acerca da situação dos militares que revelem sua orientação sexual".

A lei conhecida como "Don't Ask, Don't Tell" foi instaurada pelo governo do ex-presidente Bill Clinton (1993-2001). Ela estabelece que os homossexuais só podem permanecer nas Forças Armadas se não declararem sua orientação sexual; se o fazem, são expulsos.

O governo de Obama declarou que quer abolir essa medida para que os homossexuais possam se integrar abertamente ao estamento militar. No entanto, a administração se opõe a anular a medida pela via judicial porque considera que deve ser o Congresso a fazê-lo.

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