Tribunal restaura lei que impede alistamento de gays assumidos

Departamento de Justiça diz que, sem lei, surge 'uma enorme incerteza acerca da situação dos militares que revelem sua orientação'

EFE |

Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos restaurou hoje temporariamente a lei que impede que homossexuais declarados façam parte das Forças Armadas americanas, aceitando assim a solicitação do governo de Barack Obama.

O Tribunal de Apelação do Nono Circuito de San Francisco determinou que o Pentágono possa temporariamente continuar aplicando a lei de 1993, conhecida como "Don't Ask, Don't Tell" (Não Pergunte, Não Diga), até que decida sobre a apelação do governo.

A decisão da corte contribui assim para um cenário confuso de ordens judiciais, que já obrigaram as Forças Armadas dos EUA a admitir, pela primeira vez, solicitações de mulheres e homens homossexuais que declaram abertamente sua orientação sexual.

Respaldando a solicitação do governo dos EUA, que registrou hoje seu recurso de apelação perante o tribunal, um painel composto por três juízes interrompeu a suspensão da lei determinada na semana passada pela juíza federal Virginia Phillips, quem se negou na terça-feira a retificar a ordem.

Em setembro, a magistrada declarou a "Don't Ask, Don't Tell" inconstitucional, mas o governo solicitou o adiamento da anulação da lei. Com a decisão de hoje, o Executivo de Barack Obama conseguiu temporariamente adiá-la, até que haja uma decisão judicial final.

Para isso, é preciso que os advogados do grupo defensor dos direitos dos homossexuais Log Cabin Republicans apresentem suas alegações, num prazo de dez dias. Em seu recurso, o Departamento de Justiça advertia que, se a lei não fosse seguida, seria possível criar "uma enorme incerteza acerca da situação dos militares que revelem sua orientação sexual".

A lei conhecida como "Don't Ask, Don't Tell" foi instaurada pelo governo do ex-presidente Bill Clinton (1993-2001). Ela estabelece que os homossexuais só podem permanecer nas Forças Armadas se não declararem sua orientação sexual; se o fazem, são expulsos.

O governo de Obama declarou que quer abolir essa medida para que os homossexuais possam se integrar abertamente ao estamento militar. No entanto, a administração se opõe a anular a medida pela via judicial porque considera que deve ser o Congresso a fazê-lo.

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