Yangun, 9 mai (EFE).- O projeto constitucional de Mianmar (antiga Birmânia), que será votado nas urnas amanhã, legitimará e prolongará, se for aprovado, a presença dos militares na vida política do país através da democracia dirigida que propõem.

As principais legendas da oposição democrática, liderada pela Liga Nacional pela Democracia (LND), de Aung San Suu Kyi, e as organizações das etnias minoritárias rejeitaram seu conteúdo, que acusaram de antidemocrático.

Estes são os principais pontos do texto constitucional: Capitulo I - Estabelece um Parlamento bicameral nacional (Pyidaungsu Hluttaw) e legislativos para cada um dos sete estados (State Hluttaw) e das sete regiões (Region Hluttaw) nas quais é dividido o país (no Capítulo II).

- Cada câmara "incluirá representantes das Forças Armadas escolhidos pelo chefe do Exército".

- O poder Executivo cabe ao Presidente do Estado, e são criados os poderes Legislativo e Judicial para que atuem com independência.

- O chefe das Forças Armadas pode declarar o estado de exceção quando existir risco para vidas humanas ou propriedades em uma região, ou quando estiver ameaçada a união nacional.

- "Nenhuma lei penal tem direito a ser aplicada de maneira retroativa" (assim, os militares se protegem para que não sejam processados por crimes cometidos durante a ditadura).

- O período de detenção de uma pessoa sem ordem judicial se limita a 24 horas. É resguardada a liberdade de crença e impulsionada a proteção e o desenvolvimento da cultura das minorias étnicas. É estabelecido um sistema de economia de mercado e criado um sistema pluripartidarista.

Capítulo II - Declara Naypyidaw a capital e divide a nação em sete estados (Chin, Kachih, Kayah, Kayin, Mon, Rakhin e Shan) e sete regiões (Ayeyarwady, Bago, Magway, Mandalay, Yangun, Sagaing e Tanintharyi).

Capítulo III - Detalha os requisitos para ser Chefe de Estado: ser leal ao país; ter pais birmaneses; ter mais de 45 anos; estar apto; ter morado no país nos últimos 20 anos e não possuir pais, esposo ou esposa, filhos e seus esposos ou esposas com passaporte estrangeiro (esta disposição desqualifica a opositora Suu Kyi).

- O presidente de Mianmar será eleito pelo Colégio Eleitoral Presidencial. Presidirá por um mandato de cinco anos, prorrogável apenas uma vez (o Chefe do Estado não será eleito por voto universal).

Capítulo IV - Estabelece a Câmara Baixa (Pyithu Hluttaw) e a Câmara Alta (Amyotha Hluttaw) com legislaturas de cinco anos. A primeira conta com 440 cadeiras, das quais 110 (25% da capacidade) serão indicadas pelo chefe das Forças Armadas; a segunda dispõe de 224 membros, dos quais 56 são nomeadas pelo chefe das Forças Armadas (estabelece a cota militar em cada uma das câmaras).

Capítulo V - O presidente da nação decide a composição e propõe o Governo, mas deve pedir ao chefe do Exército os candidatos militares para Defesa, Interior e Assuntos Fronteiriços, e perguntá-lo se tem aspirantes para outras pastas. O mesmo processo deve acontecer com os vice-ministros (determina a influência dos generais na composição do Executivo).

- Os militares nomeados ministros ou vice-ministros "não precisam se retirar ou sair do Exército", mas os civis que ocuparem esses cargos não podem participar das atividades de seu partido político (o mesmo vale para o presidente do país).

Capítulo VII - Especifica as funções das Forças Armadas. O presidente nomeia o chefe do Exército com os candidatos que apresenta ao Conselho de Segurança e Defesa Nacional, que deve aprovar a escolha. Os militares têm direito a administrar de maneira independente todos os assuntos relativos ao organismo e são responsáveis por proteger a unidade do Estado e a Constituição.

Capítulo XII - Uma proposta de reforma constitucional precisa de pelo menos 20% do Legislativo para ser estudada e mais de 75% para ser aprovada (os militares tornam sua Constituição "intocável", porque seus votos farão falta para aprovar alguma emenda). EFE zm/ev/gs

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