Suprema Corte: presos de Guantánamo possuem direitos constitucionais

A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou nesta quinta-feira que a Constituição garante aos presos da base naval americana de Guantánamo o direito de recorrer à justiça federal, o que representa uma nova derrota para a administração Bush.

AFP |

É a terceira vez que o mais alto tribunal do país rejeita os argumentos do governo sobre o centro de detenção em Guantánamo, Cuba, onde estão 270 prisioneiros, apesar das críticas internacionais quase unânimes.

Em 2004 e em 2006, os juízes haviam decidido que os presos podiam recorrer à justiça civil. Na época, eles haviam se apoiado em texto legais modificados posteriormente pelo Congresso.

Por cinco votos a quatro, a Corte estimou que apesar de Guantánamo ser oficialmente um território cubano, a base funciona de fato como um território americano onde a Constituição deve ser aplicada em sua totalidade.

A resolução assinala que os detidos "possuem o privilégio constitucional do habeas corpus", de a cordo com a sentença redigida pelo juiz Anthony Kennedy.

"As leis e a Constituição estão escritas para sobreviver e serem aplicadas em circunstâncias extraordinárias. A liberdade e a segurança podem ser compatíveis, e em nosso sistema elas o são, no âmbito da lei", acrescentou o juiz.

A Casa Branca se negou a comentar a decisão.

"Os assessores do presidente estão avaliando a decisão da Suprema Corte", declarou a porta-voz Dana Perino, que se encontra em Roma, na comitiva que acompanha George W. Bush em sua última viagem à Europa antes de deixar o poder.

A Corte precisou, contudo, que a questão da autoridade do presidente para deter os acusados deve ser analisada agora caso a caso pelos juízes de primeira instância no tribunal federal de Washington, uma decisão considerada imprecisa e que foi criticada pelo presidente da Corte, o juiz John Roberts.

"Não se pode evitar de pensar, ao ver os modestos resultados práticos da ambiciosa decisão da maioria, que essa decisão não diz respeito em absoluto aos presos, e sim ao controle da política federal" contra o inimigo, escreveu o juiz Roberts em nome da minoria.

Essa decisão "ajuda a restaurar a credibilidade dos Estados Unidos, como mensageiro e modelo do Estado de direito do mundo", saudou, por sua vez, o presidente do Colégio de Advogados dos Estados Unidos, William Neukom.

A resolução "repudia com força a desigualdade essencial da falida política da administração em Guantánamo. Também deverá marcar o começo do fim do procedimento dos tribunais militares de exceção", acrescentou Steven Shapiro, diretor jurídico da ACLU, a poderosa organização defensora das liberdades civis.

Essa decisão permitirá que os presos obriguem o governo a apresentar o conjunto de elementos que justifiquem sua detenção, o que é rejeitado por Washington em nome da segurança nacional.

Além disso, abrem-se as portas dos tribunais federais aos detidos que quiserem denunciar eventuais maus-tratos e principalmente a legalidade dos tribunais militares de exceção, invalidados em junho de 2006 pela Suprema Corte mas instaurados novamente meses depois pelo Congresso.

Adiados inúmeras vezes, os primeiros processos devem se iniciar neste verão (hemisfério norte) em uma sala de audiências na base naval. O primeiro a comparecer poderia ser Salim Hamam, ex-motorista de Osama bin Laden.

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