Suprema Corte garante direitos constitucionais a presos de Guantánamo

A Suprema Corte dos Estados Unidos declarou nesta quinta-feira que a Constituição garante aos presos da base naval americana de Guantánamo o direito de recorrer a justiça federal, o que representa uma nova derrota para a administração Bush.

AFP |

É a terceira vez que o mais alto tribunal do país rejeita os argumentos do governo sobre o centro de detenção em Guantánamo, Cuba, que possui cerca de 270 prisioneiros, apesar das críticas internacionais quase unânimes.

Por cinco votos contra quatro, a Corte estimou que apesar de Guantánamo ser oficialmente um território cubano, a base funciona de fato como um território americano onde se deve aplicar a Constituição.

A resolução assinala que os detidos "possuem o privilégio constitucional do hábeas corpus";

Essa decisão permitirá que os presos obriguem o governo a apresentar o conjunto de elementos que justifiquem sua detenção, o que é rejeitado por Washington rejeita em nome da segurança nacional.

Além disso, se abrem as portas dos tribunais federais aos detidos que quiserem denunciar eventuais maus-tratos e principalmente a legalidade dos tribunais militares de exceção, invalidados em junho de 2006 pela Suprema Corte mas instaurados novamente meses depois pelo Congresso.

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