Suprema Corte decide contra lei que protege menores na internet

A Suprema Corte dos Estados Unidos confirmou a sentença de um tribunal de instância inferior de que uma lei que pretende proteger as crianças da pornografia na internet viola o direito constitucional à liberdade de expressão.

AFP |

A decisão da Suprema Corte parece ser o fim do caminho para a Child Online Protection Act (COPA), uma lei aprovada no Congresso em 1998, mas que nunca entrou em vigor.

Grupos de direitos civis saudaram a decisão do tribunal de não acatar a apelação do governo de George W. Bush contra a proibição da lei.

A União Americana de Liberdades Civis (ACLU), um dos grupos que desafiaram legalmente a COPA, descreveu a decisão como uma "vitória clara para a liberdade de expressão", por considerar que a lei violava um direito consagrado na primeira emenda da Constituição.

"Há 10 anos o governo tenta restringir a liberdade de expressão na internet e há vários anos os tribunais têm considerado estas tentativas como inconstitucionais", afirmou um dos advogados da ACLU, Chris Hansen.

A COPA foi elaborada para prevenir o acesso de menores a conteúdos pornográficos na internet, mas desde o início foi submetida a ações judiciais baseadas no direito à liberdade de expressão.

cl/fp

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