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Senado chileno declara inadmissível projeto que interpreta lei de anistia

Valparaíso (Chile), 10 jun (EFE).- O Senado chileno declarou hoje inadmissível um projeto de lei da Câmara dos Deputados que adequa a legislação nacional aos tratados internacionais em direitos humanos, pois considera que não se ajusta à Constituição.

EFE |

O projeto de lei excluía de responsabilidade penal aqueles que tenham cometido crimes de guerra e lesa-humanidade e tenham sido beneficiados com anistia ou prescrição dos delitos.

A iniciativa, originada em uma moção da Câmara dos Deputados, transgride o artigo 65 da Constituição chilena, que dispõe que as matérias relativas a anistias e indultos gerais devem ter sua origem no Senado.

O ministro secretário-geral da Presidência, José Antonio Viera Gallo, esclareceu que as normas sobre procedimentos parlamentares "têm que ser interpretadas harmonicamente e em seu conjunto".

"Se há problemas graves de interpretação, se deve recorrer ao Tribunal Constitucional", afirmou.

Em nome do Governo, ele lamentou o resultado da votação, afirmando que "após a aprovação de um projeto em uma Casa, não cabe à outra o declarar 'inadmissível'", pois caso contrário desta forma se estaria abrindo um precedente para que uma Câmara possa bloquear a outra. EFE gn/gs

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