Saiba mais sobre os tribunais militares em Guantánamo

Um júri composto por seis oficiais militares, membros de um tribunal militar no centro de detenção americano da Baía de Guantánamo, em Cuba, condenou o ex-motorista de Osama Bin Laden, Salim Hamdan, por fornecer apoio ao terrorismo. O veredicto contra Hamdan, um iemenita de 37 anos capturado no Afeganistão em novembro de 2001, foi o primeiro em um julgamento por crimes de guerra na prisão de Guantánamo.

BBC Brasil |

A BBC elaborou algumas perguntas e respostas sobre esse julgamento e sobre o funcionamento dos tribunais militares em Guantánamo.

Como os tribunais militares funcionam?
Pela Lei de Comissões Militares, de 2006, a comissão militar, ou tribunal militar, é composta por entre cinco e 12 oficiais das Forças Armadas americanas. No entanto, nos casos em que se busca a pena de morte, a comissão deve ter pelo menos 12. Um juiz militar preside as audiências.

Para obter a condenação, é necessário o voto favorável de pelo menos dois terços dos membros da comissão.

Para a pena de morte, que pode ser buscada nos casos em que as ações do réu resultaram em mortes, todos os 12 membros da comissão precisam concordar com a sentença.

A decisão final de aplicar a pena de morte será tomada pelo presidente dos Estados Unidos.

Essas sessões são realizadas em público?
Sim, mas nesse caso, são definidos como "público" membros da imprensa e organizações nacionais e internacionais, com a concordância do secretário de Defesa.

O tribunal pode ser fechado caso seja necessário para a segurança de indivíduos ou a proteção de informações de inteligência.

Que tipo de garantias têm os réus?
Em uma decisão de 12 de junho, a Suprema Corte dos Estados Unidos determinou que suspeitos estrangeiros presos em Guantánamo têm o direito de buscar uma revisão judicial de suas detenções em tribunais civis.

A corte aceitou os argumentos dos advogados de dois prisioneiros, Lakhdar Boumediene e Fawzi al-Odah, de que a Lei de Comissões Militares privava os réus de seu direito dentro do princípio de habeas corpus na lei americana.

Esse direito havia sido reconhecido em uma decisão anterior da Suprema Corte, mas foi removido pela Lei de Comissões Militares. Os prisioneiros afirmaram que o habeas corpus deve ser estendido à prisão na Baía de Guantánamo, apesar de, tecnicamente, não estar em território soberano dos Estados Unidos.

O governo americano, no entanto, argumentava que o habeas corpus não se aplicava aos presos na Baía de Guantánamo e que o sistema criado para esses detentos já oferece garantias adequadas.

Essas garantias são a de que os acusados terão presunção de inocência e que a prova de culpa deve ser "acima de qualquer dúvida". O réu não pode ser obrigado a testemunhar contra si próprio. Ele terá direito a um advogado militar e também pode ter um defensor civil.

O acusado também tem o direito de estar presente no processo, a menos que tenha conduta considerada perturbadora da ordem, e de apresentar evidências e testemunhas em sua defesa e interrogar qualquer testemunha contra ele.

Ele terá o direito de tomar conhecimento das evidências contra ele, mas essas serão mostradas de forma resumida caso o juiz decida que as fontes devem ser mantidas em segredo por razões de segurança.

O acusado pode apelar da decisão?
Caso seja condenado, um réu pode apelar a uma corte de revisão da Comissão Militar e então à Corte de Apelações dos Estados Unidos, que é civil. A partir daí, também é possível apelar à própria Suprema Corte dos Estados Unidos.

Em uma tentativa de atrasar seu processo, o detento Salim Hamdan fez um apelo a um juiz federal de primeira instância antes do início de seu julgamento.

No entanto, em 17 de julho de 2008, o juiz James Robertson rejeitou o pedido de Hamdan, sob o argumento de que a lei somente permite apelações depois de um julgamento.

Quais as desvantagens para os réus?
Há grandes diferenças entre as comissões e a lei comum americana. A decisão de condenar um réu precisa da aprovação de dois terços dos jurados, não da unanimidade, como ocorre em um julgamento por um tribunal do júri americano.

A própria comissão, ou seja, o júri, é formada por oficiais militares e não membros do público.

Uma diferença chave é que qualquer tipo de evidência - incluindo testemunho indireto (no qual uma testemunha que não presenciou o ocorrido diz o que ouviu de outra pessoa) e alguns obtidos por coerção - é permitida "se o juiz militar determinar que a evidência terá valor probatório".

Evidências que contenham informações secretas serão resumidas para proteger as fontes, de modo que o acusado não tem uma visão completa do caso contra ele.

E quanto às evidências obtidas por meio de tortura ou coerção?
Evidências obtidas por meio de tortura não são permitidas, mas evidências obtidas por coerção podem ser utilizadas.

Um problema é que a técnica de simulação de afogamento não é classificada como tortura pelo governo do presidente George W. Bush.

Caso a evidência tenha sido obtida antes de 30 de dezembro de 2005 (ou seja, a data em que a Lei de Tratamento de Detentos entrou em vigor, tornando ilegal "tratamento cruel, desumano ou degradante"), o juiz militar pode permitir que seja usada caso "a totalidade das circunstâncias torne a declaração confiável" e "os interesses da Justiça sejam melhor servidos".

Isso sugere que algumas evidências obtidas nas chamdas "prisões secretas" operadas pela CIA (a agência de inteligência americana) podem ser permitidas.

No caso de evidências obtidas depois de 30 de dezembro de 2005, o juiz também precisaria estar convencido de que nenhum "tratamento cruel, desumano ou degradante" foi usado.

O que aconteceu na audiência do suposto mentor dos ataques de 11 de setembro de 2001 contra os Estados Unidos, Khalid Sheikh Mohammed?
Khalid Sheikh Mohammed (visto em público pela primeira vez desde que havia sido preso no Paquistão, em 2003) e os réus Ali Abd al-Aziz Ali, Ramzi Binalshibh, Mustafa Ahmad al-Hawsawi e Walid bin Attash apareceram diante de um tribunal militar em Guantánamo no último dia 6 de junho para ouvir as acusações contra eles, entre elas de terrorismo, seqüestro e assassinato.

Eles recusaram os advogados indicados pelo tribunal e afirmaram que fariam suas próprias defesas.

Khalid Sheikh Mohammed rejeitou o processo de julgamento militar, disse que havia uma "cruzada contra o mundo islâmico" e que ele queria que os Estados Unidos o condenassem à morte. "Isso é o que eu quero", disse.

A audiência foi adiada.

Em maio deste ano o Pentágono retirou as acusações contra o cidadão saudita Mohammad al-Qahtani - o homem acusado de ser o "20º seqüestrador" nos ataques de 11 de setembro de 2001.

Assim como os outros cinco réus, ele havia sido originalmente acusado em fevereiro, por assassinato e crimes de guerra.

Alguém já foi condenado?
Em março de 2007, um australiano, David Hicks, declarou-se culpado de ajudar o Talebã e foi extraditado para seu país para cumprir uma sentença de nove meses de prisão.

Nesta quarta-feira, um júri composto por seis oficiais militares condenou o ex-motorista de Osama Bin Laden, Salim Hamdan, por fornecer apoio ao terrorismo.

Essa foi a terceira tentativa de julgar Hamdan, que contestou sua prisão e seu julgamento em apelações até a Suprema Corte.

O veredicto contra Hamdan foi o primeiro em um julgamento por crimes de guerra na prisão de Guantánamo.

Quem está sujeito aos tribunais militares?
O principal alvo da Lei de Comissões Militares são suspeitos de terrorismo internacional ligados a organizações como a rede extremista Al-Qaeda.

A lei diz que quaquer "combatente inimigo" está sujeito a ser julgado pelas comissões militares. Isso exclui cidadãos americanos, que estão sujeitos à lei doméstica dos Estados Unidos. No entanto, residentes nos Estados Unidos que não são cidadãos americanos estão sujeitos aos tribunais militares.

Quantos prisioneiros enfrentam julgamentos pelos tribunais militares?
Entre 60 e 80 dos quase 300 prisioneiros mantidos em Guantánamo deverão enfrentar julgamentos militares. Aqueles que não forem julgados por esses tribunais, por falta de provas, estão sujeitos a ficar presos por tempo intederminado sem julgamento.

O futuro da prisão de Guantánamo permanece indefinido. O secretário de Defesa americano, Robert Gates, disse que gostaria que o centro fosse fechado algum dia e que os julgamentos fossem transferidos para os Estados Unidos.

Como ficam as Convenções de Genebra?
A Lei de Comissões Militares não permite que um réu invoque as Convenções de Genebra em seu julgamento. No entanto, a lei estabelece como as obrigações dos Estados Unidos pelas Convenções podem ser cumpridas. A lei tem de abordar esse aspecto porque a Suprema Corte diz que o artigo 3º se aplica à guerra contra a Al-Qaeda. Esse artigo afirma que prisioneiros têm de ser tratados com humanidade.

Que tipo de ação e técnica de interrogatório a Lei de Comissões Militares proíbe?
A lei diz que o artigo 3º das Convenções de Genebra pode ser cumprido pelos Estados Unidos ao definir o que os interrogadores não podem fazer.

Entre os crimes proibidos estão tortura, tratamento desumano ou cruel, experimentos biológicos, assassinato, mutilação, causamento de ferimentos graves, estupro, agressão sexual e tomada de reféns.

A CIA ainda pode interrogar suspeitos em prisões secretas?
Sim. A Casa Branca ressaltou que a Lei de Comissões Militares não impede esse tipo de interrogatório. Técnicas de interrogatório nessas prisões secretas não podem incluir tortura, mas pode ser usada coerção, incluindo, ao que parece, a técnica de simulação de afogamento.

Os interrogadores americanos terão imunidade ou poderão ser processados?
Os interrogadores podem evitar processos pelo período entre 11 de setembro de 2001 e a entrada em vigor da Lei de Tratamento de Detentos, em 30 de dezembro de 2005, se conseguirem comprovar que acreditavam de boa fé que o que faziam era legal. Depois dessa data, eles devem seguir as novas leis.

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