Principais pontos do acordo de segurança entre Iraque e Estados Unidos

Seguem os principais pontos do acordo entre os Estados Unidos e o Iraque sobre a retirada das forças americanas e a organização de suas atividades durante sua presença no país, ratificado nesta quinta-feira pelo Parlamento iraquiano:

AFP |

- Artigo 24-1: "Todas as forças americanas deverão ter deixado o território iraquiano até o dia 31 de dezembro de 2011".

- Artigo 24-2: "Todas as forças de combate americanas deverão ter se retirado das cidades e aldeias do Iraque até o dia 30 de junho de 2009".

- Artigo 27: "O território iraquiano, assim como seu espaço aéreo e suas águas, não poderão ser utilizados como ponto de partida ou de passagem para ataques contra outros países. Os Estados Unidos tomarão todas as providências diplomáticas, econômicas ou militares necessárias para enfrentar ameaças ou agressões internas ou externas contra o Iraque".

- Artigo 4-2: "Todas as operações militares (das forças americanas no Iraque" deverão ser conduzidas em coordenação total com as autoridades iraquianas".

- Artigo 12: "O Iraque somente poderá levar ante a justiça membros das forças armadas americanas, militares e civis, quando os crimes forem cometidos fora das bases dos EUA e fora das horas de serviço.

"Os Estados Unidos terão jurisdição sobre os membros das forças armadas, militares e civis, dentro das bases".

O artigo 12 destaca, no entanto, que "o Iraque terá jurisdição sobre os funcionários civis ligados por contrato com os Estados Unidos (essencialmente os membros das companhias de segurança particulares)".

- Artigo 22-1: "As forças americanas não terão o direito de prender quem quer que seja, exceto para aplicar uma decisão iraquiana".

- Artigo 22-2: "Neste caso, as pessoas detidas deverão ser entregues às autoridades iraquianas competentes 24 horas depois de sua detenção".

- Artigo 14-2: "As autoridades iraquianas terão o direito de verificar as listas de nomes dos membros das forças armadas dos Estados Unidos, civis ou militares, que entram ou saem do Iraque", mas eles poderão entrar e sair do Iraque sem outro documento de identidade a não ser as autorizações emitidas pelo Exército dos Estados Unidos".

- Artigo 15: "As autoridades iraquianas terão o direito de pedir que as forças americanas abram, em sua presença, os contêineres" nos quais o Exército americano exporta ou importa equipamentos "para verificar o conteúdo".

O acordo entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 2009.

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