Presos de Guantánamo podem apelar, diz Suprema Corte dos EUA

WASHINGTON - Os prisioneiros da base militar norte-americana da baía de Guantánamo (Cuba) têm o direito de recorrer à Justiça Federal a fim de contestarem o fato de estarem há anos detidos ali, determinou na quinta-feira a Suprema Corte dos EUA, impondo um grave revés ao governo do atual presidente do país, George W. Bush.

Reuters |

Por cinco votos a quatro, a corte derrubou a sentença que validava uma lei feita por Bush em 2006, quando o Congresso norte-americano era dominado pelos republicanos (aliados do presidente). Essa lei anulou o direito a habeas corpus para os acusados de terrorismo, instrumento com o qual poderiam contestar o fato de estarem detidos.

O juiz Anthony Kennedy escreveu a decisão judicial em nome da maioria e nela declarou que "as leis e a Constituição são feitas para sobreviverem e seguirem vigentes em momentos extraordinários".

Kennedy, em nome da decisão majoritária, disse aos colegas: 'Consideramos que esses requerentes possuem o privilégio do habeas corpus'.

O habeas corpus é um instrumento de longa data que permite aos prisioneiros contestarem o fato de terem sido detidos.

Já Antonin Scalia, um dos mais conservadores entre os juizes, advertiu que "a nação lamentará o que o Tribunal fez hoje". Para ele, a "sentença dificultará a luta na guerra contra o terrorismo".

"É quase certo que causará mais mortes de americanos", afirmou Scalia.

Apesar da grande divisão de opiniões na máxima corte americana, a decisão da maioria é a que vale. E os juizes decidiram que os aproximadamente 270 estrangeiros detidos em Guantánamo têm direitos protegidos pela Constituição dos EUA, apesar do campo de prisioneiros estar em Cuba.

A sentença do Tribunal permitirá que os presos escapem de um sistema de justiça alternativo estabelecido pelo governo americano em Guantánamo e recorram aos tribunais federais, onde um juiz avaliará as razões de seu encarceramento.

A mesma oportunidade terão os suspeitos dos atentados de 11 de setembro de 2001, que compareceram na semana passada pela primeira vez a um dos tribunais especiais antiterroristas criados em Guantánamo.

A sentença provavelmente provocará uma série de recursos às cortes federais americanas e reativará alguns processos que juízes de menor categoria tinham paralisado.

Desde que 20 detidos chegaram pela primeira vez às celas de Guantánamo, em janeiro de 2002, a Suprema Corte foi o principal entrave à pretensão do Governo de prender suspeitos de terrorismo de forma arbitrária e sem dar explicações.

Uma sentença anterior tinha obrigado à administração a estabelecer juntas militares para rever a situação de cada detido para determinar se merecem continuar presos.

A Corte Suprema determinou hoje que esse sistema não constitui um mecanismo justo de análise dos casos.

Com essas juntas, os detidos não tinham o direito a um advogado, não podiam refutar informação secreta e eram admitidas confissões realizadas sob tortura.

Em declaração jurada enviada ao Supremo, o tenente-coronel da Reserva Stephen Abraham, ex-membro de uma dessas juntas, denunciou ano passado que os procedimentos são "pouco mais que uma validação de pré-determinações" feitas pelo Pentágono.

Essa declaração pode ser uma das razões pelas quais o Supremo tenha aceitado o caso pouco menos de três meses após tê-lo rejeitado. Foi a primeira mudança em julgamentos deste tipo em 60 anos.

O Congresso, por sua vez, foi um aliado de Bush até 2006, quando estava sob controle dos republicanos.

Esse ano, o Congresso aprovou a Lei das Comissões Militares, que negava expressamente aos detidos de Guantánamo o direito de pedir sua libertação nos tribunais federais, norma declarada como inconstitucional pelo Supremo hoje.

Reações

' Vamos aceitar a decisão da Corte . Isso não significa que eu concorde com ela', disse Bush em entrevista coletiva em Roma. 'Vamos estudar esta opinião...para determinar se a legislação adicional está apropriada ou não.'

O grupo Anistia Internacional, que vem fazendo campanha em defesa dos direitos dos prisioneiros, elogiou a decisão.

'A Suprema Corte fez a coisa certa. Todos têm o direito de contestar os motivos pelos quais são mantidos presos, de ouvir as acusações que lhe são feitas e de responder a isso', afirmou Daila Hashad, diretora para a Anistia do programa interno de direitos humanos.

'É uma grande vergonha o fato de que, no século 21, no governo Bush, tenhamos verificado esse retrocesso, o de dizer que temos o direito de colocar alguém na cadeia e depois jogar as chaves fora.'

Votos

O voto vencedor foi dado pelos quatro juízes liberais da Suprema Corte -- ministros John Paul Stevens, David Souther, Ruth Bader Ginsburg e Stephen Breyer -- e pelo conservador moderado Kennedy, que costuma servir de fiel da balança nas decisões mais polêmicas.

Os quatro conservadores que tiveram voto vencido foram John Roberts, presidente do órgão, e os ministros Samuel Alito, nomeado por Bush, Antonin Scalia e Clarence Thomas.

Atualmente, há cerca de 270 prisioneiros em Guantánamo. A maior parte deles encontra-se ali faz vários anos sem terem sido acusados formalmente de crime nenhum. Muitos dos presos denunciaram haver sofrido tortura.

Bush reconheceu que a prisão de Guantánamo mancha a imagem dos EUA e disse que gostaria de vê-la fechada algum dia. Os dois candidatos à presidência dos EUA, Barack Obama, do Partido Democrata, e John McCain, do Republicano, prometeram acabar com o campo de detenção.

A decisão da Suprema Corte envolveu dois casos.

Um dizia respeito a cerca de 30 presos vindos de vários países, entre os quais o Kuweit, o Iêmen e o Afeganistão. O outro caso havia sido iniciado por seis argelinos emigrados para a Bósnia e presos em outubro de 2001 antes de terem sido entregues aos EUA três meses mais tarde.

Scalia leu em voz alta trechos de seu voto vencido. O ministro alertou a respeito das 'desastrosas consequências do que a Corte fez hoje'.

'Hoje, pela primeira vez na história de nossa nação, a Corte confere o direito constitucional de habeas corpus a inimigos estrangeiros detidos no exterior por nossas forças militares no curso de uma guerra ainda em andamento', afirmou Scalia.

(*Com informações das agências Reuters e EFE)

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