Presidente do Uruguai promulga lei sobre crimes da ditadura

José Mujica sancionou lei que declara como imprescritíveis crimes cometidos entre os anos de 1973 e 1985, período do regime

iG São Paulo |

O presidente do Uruguai, José Mujica, sancionou numa lei que declarou imprescritíveis os crimes cometidos durante a ditadura no país (1973-1985), antes deles prescreverem em 1º de novembro, informou nesta sexta-feira o site da presidência.

Mujica assinou a promulgação da lei na quinta-feira, depois que a Câmara dos Deputados sancionou definitivamente, após 12 horas de discussão, o projeto que já tinha sido votado na terça-feira, em caráter de urgência, no Senado .

De acordo com a nova lei, esses crimes passam a ser considerados como de lesa humanidade, e assim passam a ser imprescritíveis. Além disso, o projeto "reestabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação do terrorismo de Estado" até 1º de março de 1985, data do retorno à democracia.

Até o momento, todos os acusados por crimes durante a ditadura - pouco mais de uma dezena, entre os quais, os ex-ditadores Gregorio Álvarez e o já morto Juan María Bordaberry -, foram condenados por homicídio qualificado, um crime que, segundo juristas, prescreveria em 1º de novembro.

A nova lei foi promovida pelo governista Frente Ampla, partido de esquerda, no poder desde 2005, que sustentou que dessa forma se derruba de fato a chamada Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, aprovada em 1986 quando a Justiça começava a citar militares por violações aos direitos humanos, e se cumpre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que em março ordenou ao Uruguai julgar os crimes da ditadura.

A lei foi aprovada apenas com os votos governistas, já que a oposição rejeitou todos os projetos que derrubavam a Lei de Caducidade, baseando-se em duas consultas populares (em 1989 e 2009), mas não conseguiram os votos necessários para anulá-la.

Na quinta-feira, a Justiça da Argentina condenou 18 militares por crimes contra a humanidade. Os oficiais foram responsabilizados por torturas e mortes ocorridas na Escola Superior da Marinha, em Buenos Aires. Na sentença, 13 foram condenados à prisão perpétua e os outros a mais de 18 anos de prisão.

Trata-se do julgamento que reuniu o maior número de militares desde que as leis que anistiavam os oficiais da última ditadura argentina foram revogadas, em 2003.

O júri também é o primeiro da chamada "mega causa da Esma", por reunir centenas de casos. A Esma foi definida por entidades de direitos humanos como "um dos maiores centros de detenção clandestina e de extermínio" da última ditadura argentina (1976-1983). Durante a leitura da sentença, o juíz disse que os réus foram "condenados por perseguições, homicídio qualificado e roubo de bens da vitima".

Com EFE e AFP

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