PE apoia sanções para aqueles que contratarem imigrantes ilegais

Bruxelas, 19 fev (EFE).- O plenário do Parlamento Europeu (PE) apoiou hoje finalmente a norma comunitária que estabelece sanções mínimas em toda a UE para os empresários que contratarem imigrantes em situação irregular.

EFE |

Os eurodeputados, que já tinham aprovado a medida no dia 4 de fevereiro, apoiaram hoje um acréscimo pactuado entre o conferente do texto, o socialista italiano Claudio Fava, e os representantes dos Estados-membros para deixar claro que a norma não é um obstáculo para ampliar no futuro a responsabilidade nas terceirizadas.

Com a votação de hoje, o Parlamento adotou sua postura formalmente, por isto a partir de agora os países terão um máximo de dois anos para aplicar a nova legislação.

Em primeiro lugar, as empresas terão a responsabilidade de comprovarem que as pessoas de países extracomunitários que empregam têm todos os documentos necessários, e devem comunicar sua contratação para as autoridades.

As sanções para aqueles que contratarem os trabalhadores ilegais abrangem desde multas, nas quais se incluiria o custo da repatriação do funcionário, até a perda de subsídios e a impossibilidade de optar por ajudas públicas em um prazo de cinco anos.

Além disso, o empresário terá que pagar um valor igual à quantidade de impostos e cotações que teria pago se o trabalhador tivesse um contrato legal e estará obrigado ao pagamento automático dos salários atrasados.

Entretanto, a norma prevê também sanções penais para os casos mais graves: caso o empresário seja reincidente, se tiver contratado um grande número de pessoas em situação irregular, se explorar imigrantes, se a pessoa empregada for vítima de tráfico de seres humanos e seu empregador souber ou se tratar de um menor de idade.

Caso o empregador seja um subcontratador, o contratador principal e os intermediários serão considerados responsáveis, e sua implicação será plena em caso de se demonstrar que estavam sabendo da situação de ilegalidade da empresa terceirizada.

O desejo da Eurocâmara é que não se descarte ampliar no futuro as punições dentro da rede de subcontratações, o que foi o que se atrasou até hoje a aprovação formal do texto. EFE mvs/fal

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