Países da UE definem acordo que nega auxílio jurídico a imigrantes ilegais

Bruxelas, 22 mai (EFE).- Depois de mais de dois anos de discussões, os países da União Européia (UE) definiram hoje uma nova legislação com normas comuns mínimas para a deportação de imigrantes ilegais, que fixa períodos de retenção de seis meses, ampliáveis para 18 meses em casos excepcionais.

EFE |

Os embaixadores dos 27 países-membros da UE fizeram um texto no qual não fica garantido o acesso de imigrantes ilegais à assistência jurídica gratuita em todo o território comunitário.

O texto, aprovado por unanimidade, ainda deve ser aceito pelo Parlamento Europeu, onde é esperada a oposição de boa parte da Câmara, antes de sua ratificação final pelos ministros de Justiça e Interior do bloco em 5 e 6 de junho.

A última divergência, relativa à assistência legal gratuita para os imigrantes ilegais, foi encerrada através de um consenso de que tal ajuda será oferecida de acordo com as normas de cada país, disseram fontes diplomáticas.

Esse é o motivo pelo qual a versão final não garante o auxílio aos ilegais, mas deixa a cargo de cada nação a opção de ajudá-los ou não.

Além disso, foi incluída uma declaração na qual se pede aos Estados-membros que "disponibilizem os meios necessários" para possibilitar aos imigrantes ilegais assistência legal.

A questão do auxílio jurídico foi um dos eixos da oposição de Alemanha, Áustria e Grécia na discussão da semana passada, pois esses países temiam ser obrigados a arcar com um alto custo para seus cofres.

Finalmente, a Presidência retirou a menção à obrigatoriedade da assistência legal gratuita e, após novas discussões com o Parlamento Europeu para buscar um compromisso e um novo debate, chegou-se ao acordo hoje nos termos descritos.

Este projeto tenta conseguir uma equiparação mínima sobre as normas de retenção e deportação de imigrantes irregulares que chegaram a território da UE, hoje bastante diferentes.

Nove países comunitários - Reino Unido, Suécia, Grécia, Dinamarca, Finlândia, Estônia, Irlanda, Malta e Holanda - não têm um período máximo de retenção dos imigrantes ilegais, por isso que estes podem ficar presos de forma indefinida.

O texto estipulado estabelece, em sua versão atual, um período de saída voluntária de sete a 30 dias.

Também fixa um período máximo de retenção de seis meses, ampliáveis para 18 meses em casos excepcionais, para os imigrantes ilegais que não cooperarem ou quando houver problemas para obter a documentação de outros países.

A direção comunitária estabelece que a retenção ocorrerá quando houver risco de obstrução à ação das autoridades, e que deve ser "a mais curta possível" e em centros específicos.

Também se indica que a retenção será decidida e revisada pelas autoridades judiciais competentes.

Outra questão de que trata o projeto de norma comunitária é a dos menores não acompanhados de parentes, nos quais se deve levar em conta "o que for melhor para eles".

O texto estabelece que a devolução de um menor a seu país deve ser feita a membros de sua família, um tutor ou uma instituição adequada.

Os ilegais expulsos serão, além disso, proibidos de entrar legalmente em território da UE durante 5 anos, no máximo, tempo que pode ser estendido caso a o indivíduo represente uma ameaça grave à segurança do bloco.

Organizações de defesa dos direitos humanos como o Conselho Europeu de Refugiados e Exilados (Ecre, na sigla em inglês) e a Anistia Internacional (AI) são contra a medida e exigiram que o plenário da Câmara Européia a rejeite.

Caso seja aprovada, como está prevista, a norma estará em vigor dois anos após sua publicação oficial, ou seja, em junho de 2010.

EFE rcf/rb/gs

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