ONU pede à Espanha abolição da lei de anistia de 1977

O Comitê de Direitos Humanos da ONU fez um apelo à Espanha pela abolição da lei de anistia de 1977 para os crimes cometidos durante a Guerra Civil e a ditadura do general Francisco Franco, por considerar que a norma entra em contradição com os tratados internacionais ratificados pelo governo de Madri.

AFP |

"A anistia para graves violações dos direitos humanos está em contradição com as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos", destacou o Comitê da ONU, responsável por examinar a adequação das leis dos Estados signatários com o tratado.

Em sua 94ª sessão, no final de outubro, o Comitê "recomendou à Espanha abolir a lei de anistia de 1977 e tomar medidas legislativas" para garantir que as limitações de causas e denúncias por crimes contra a humanidade previstas pela justiça espanhola "não sejam aplicadas".

O Comitê também solicitou a criação de uma comissão investigativa que "permita às famílias identificar e exumar os corpos das vítimas".

As conclusões do Comitê da ONU favorecem o juiz espanhol Baltasar Garzón que, em meados de outubro, se declarou competente para investigar os desaparecimentos durante a Guerra Civil (1936-1939) e a ditadura franquista (1939-1975).

Este foi o primeiro passo na Espanha para esclarecer o que aconteceu com as mais de 114.000 pessoas desaparecidas no período, identificadas apenas por seus nomes, muitas delas possivelmente enterradas em valas comuns.

No dia 20 de outubro, o ministério público espanhol recorreu da decisão de Garzón, alegando que os crimes em questão já prescreveram, segundo a lei de anistia espanhola - aprovada em 1977 em nome da reconciliação nacional dois anos depois da morte do ditador Francisco Franco.

ama/ap/sd

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