O Comitê de Direitos Humanos da ONU fez um apelo à Espanha pela abolição da lei de anistia de 1977 para os crimes cometidos durante a Guerra Civil e a ditadura do general Francisco Franco, por considerar que a norma entra em contradição com os tratados internacionais ratificados pelo governo de Madri.

"A anistia para graves violações dos direitos humanos está em contradição com as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos", destacou o Comitê da ONU, responsável por examinar a adequação das leis dos Estados signatários com o tratado.

Em sua 94ª sessão, no final de outubro, o Comitê "recomendou à Espanha abolir a lei de anistia de 1977 e tomar medidas legislativas" para garantir que as limitações de causas e denúncias por crimes contra a humanidade previstas pela justiça espanhola "não sejam aplicadas".

O Comitê também solicitou a criação de uma comissão investigativa que "permita às famílias identificar e exumar os corpos das vítimas".

As conclusões do Comitê da ONU favorecem o juiz espanhol Baltasar Garzón que, em meados de outubro, se declarou competente para investigar os desaparecimentos durante a Guerra Civil (1936-1939) e a ditadura franquista (1939-1975).

Este foi o primeiro passo na Espanha para esclarecer o que aconteceu com as mais de 114.000 pessoas desaparecidas no período, identificadas apenas por seus nomes, muitas delas possivelmente enterradas em valas comuns.

No dia 20 de outubro, o ministério público espanhol recorreu da decisão de Garzón, alegando que os crimes em questão já prescreveram, segundo a lei de anistia espanhola - aprovada em 1977 em nome da reconciliação nacional dois anos depois da morte do ditador Francisco Franco.

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