Editorial: Suprema Corte concede vitória a clientes de bancos americanos

Nos anos do governo Bush, reguladores federais não apenas deixavam de proteger quem pedia dinheiro emprestado. Eles agressivamente impediam que os Estados fizessem isso. O procurador geral de Nova York processou, desafiando a interferência dos reguladores. Esta semana, a Suprema Corte decidiu que eles realmente não podem impedir os Estados de instaurarem proteção ao consumidor e leis de financiamento mais justas contra os bancos nacionais.

The New York Times |

A atual crise das hipotecas teve início com a adoção de práticas ruins por parte dos bancos. Eles emprestaram dinheiro a pessoas que não poderiam pagar pelo serviço e interpretaram de forma incorreta os termos dos financiamentos, além de fazerem uso de taxas incoerentes para atrair os consumidores.

Procuradores gerais estaduais abriram investigações e entraram com uma ação contra essas medidas. Em 2005, o então procurar geral Eliot Spitzer de Nova York questionou a prática de financiamento de inúmeros bancos nacionais para determinar se negros e hispânicos eram cobrados taxas maiores do que os brancos (e se as instituições haviam violado leis que buscam garantir o empréstimo justo).

O Gabinete de Controle de Moeda dos Estados Unidos, parte do Departamento do Tesouro, entrou com uma ação para obstruir o caminho de Spitzer. O órgão afirmou que uma regulação que emitiu sob o Ato de Bancos Nacionais impedia os Estados de instaurar leis para garantir o empréstimo justo. Duas cortes menores concordaram.

A Suprema Corte ficou do lado dos Estados em uma votação de 5 a 4. Na opinião de Antonin Scalia (um dos juízes mais conservadores, que votou junto com os outro quatro mais liberais) a corte decidiu que o Gabinete de Controle havia excedido sua autoridade no Ato de Bancos Nacionais.

O ato, que data de 1864, proíbe que os Estados tenham poder de "vistoria" sobre os bancos nacionais. O poder de "vistoria", conforme explicou Scalia, tem relação direta com a fiscalização de assuntos corporativos. Ainda que os Estados não possam supervisionar os bancos, ele disse, eles têm o direito de garantir suas próprias leis.

A decisão envia uma clara mensagem de que os oficiais estaduais têm poder de intervir em bancos que se comportem de maneira duvidosa. O momento foi especialmente certeiro, uma vez que o setor de financiamento está tentando impedir a proposta da gestão Obama de criar uma agência para regular as finanças consumíveis (um trabalho que agora é dividido por muitos setores do governo).

O Congresso deve apoiar a proposta e ter em mente a decisão da corte deixando claro que qualquer regra que a agência estipular será mínima e que os Estados podem impor padrões mais exigentes.

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