Editorial - Suprema Corte aprova lei que ameaça a liberdade de expressão

A Suprema Corte aprovou na segunda-feira uma lei que é ampla demais na sua tentativa de impedir a pornografia infantil, que não é apenas ilegal mas repulsiva. Aqueles que fazem uso dela devem ser punidos, mas essa lei foi criada de uma forma que criminaliza também a liberdade de expressão que deveria ser protegida pela Primeira Emenda.

New York Times |

A oposição tem razão ao dizer que a corte deveria ter feito o Congresso retroceder e aprovar uma lei mais cuidadosa. Além disso a análise da corte prejudica a proteção da liberdade de expressão política.

A corte sempre foi extremamente cuidadosa, como deve ser, tanto na proteção de crianças quanto da liberdade de expressão. Ela decidiu manter proibições à obscenidade e fotos explícitas de crianças que não atinjam os requerimentos da lei. No entanto, a corte enfatizou que essas exceções advindas da liberdade de expressão são poucas e que irá prestar muita atenção e aumentá-las caso ache necessário.

Em 2002, a corte impediu partes do Ato de Proteção à Pornografia Infantil que proibiam imagens que pareciam ser de crianças, mesmo que fossem de adultos ou geradas por computadores. Proibir as imagens em que não há crianças reais violaria a Primeira Emenda, afirmou a corte .

Depois da decisão o Congresso aprovou uma nova lei com seus próprios problemas. Uma das provisões punia qualquer um que "criasse" material de forma "a levar alguém a crer" que se trata de pornografia infantil. Isso, mais uma vez, toca no assunto da pornografia falsa - exatamente o que a corte disse que queria evitar em 2002.

Dessa vez, a corte manteve a lei, por 7 votos a 2. Isso cria uma contradição bizarra. Pornografia infantil falsa é legal, mas anunciá-la não é. Como o juiz David Souter percebeu ao discordar, não faz sentido criminalizar a propaganda de itens que são legais.

Pode parecer difícil difícil entender a relação de tudo isso com a liberdade de expressão, mas as implicações vão mesmo além da pornografia infantil. Como Souter relembra, é um importante princípio da corte política que a liberdade de expressão não possa ser banida com base na má intenção, apenas "em face ao perigo real e factual".

Se a corte tivesse consertado partes da lei, o dano aos processos de pornografia infantil seriam mínimos. O perigo de enfraquecer a proteção à liberdade de expressão é muito maior.

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