Editorial - Processos sigilosos agridem nossa democracia

Em nome da luta contra o terrorismo - e levando em conta o objetivo de evitar qualquer tipo de prestação de contas - a administração Bush impôs um nível de sigilo em suas operações que não tem cabimento em uma democracia.

The New York Times |

Uma de suas táticas mais perturbadoras é a rejeição precoce de processos judiciais que alegam sérios delitos foram cometidos pelo governo, afirmando que eles revelariam segredos de segurança nacional. O Senado considera um bom projeto de lei que delimitaria esse tipo de privilégio aos segredos imposto pelo governo, daria às vítimas acesso justo às cortes e ao público uma compreensão mais ampla das ações de seu governo.

Nos últimos anos, diversos casos importantes questionaram seriamente os abusos do governo em relação a tortura, sequestro, execução e espionagem doméstica. Na maior parte deles, os juizes bloquearam os processos sem examinar os papéis para compreender como e por que eles comprometeriam a segurança da nação.

O Congresso também tem aceitado essa situação, ficando de lado enquanto a administração prejudica direitos individuais e o sistema constitucional. Mas finalmente está pronto para agir.

Na semana que vem, o Comite Judicial do Senado deve votar o Ato de Proteção de Segredos do Estado. Apresentado pelos senadores Edward Kennedy e Arlen Specter, ele dificultaria para essa ou a futura administração usar a desculpa dos segredos de Estado para evitar a exposição legal de condutas impróprias.

Segredos legítimos precisam ser protegidos e o projeto menciona isso. Mas antes que os juízes decidam sobre esses segredos eles precisarão rever os documentos e evidências que solicitam esse privilégio, ao invés de se apoiarem nas afirmações de representantes do governo de que as evidencias são sensíveis demais para serem expostas.

Para permitir que os casos cheguem a julgamento, os juizes também poderão soliticar versões não comprometedoras ou editadas das evidências.

Obviamente, a administração tenta impedir essa reforma. Em carta enviada ao Senado recentemente, o Procurador Geral Michael Mukasey levantou a possibilidade de veto e insistiu que o presidente - e não as cortes - tem que ter a decisão final sobre os casos em que esse privilégio se aplica. Ele também expressou, por incrível que pareça - e sem base legal - dúvidas em relação ao poder do Congresso em solicitar revisões mais detalhadas das alegações de segredo de Estado.

O senador Jon Kyl também tenta impedir o ato com uma emenda que exigiria que os juizes que revisassem qualquer segredo de Estado "honrem" o governo, medida que significa pedir que ignorem certas revisões.


Esse é o maior problema, é claro. As cortes têm honrado demais o presidente. Aprovar esse projeto de lei, sem essa emenda, pode restaurar o equilíbrio entre prestação de contas e abertura que é essencial para a democracia.

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